POLICIAIS E FAMILIARES CORREM RISCO DE CONTAMINAÇÃO, ALERTA TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Ministério Público entra com ação na Justiça para obrigar Estado a fazer melhorias no Serviço Médico Legal de Linhares

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido liminar em face do Estado do Espírito Santo para que sejam feitas reformas no prédio da perícia e do Serviço Médico Legal de Linhares. De acordo com a inspeção feita pelo MPES, foram constatadas péssimas condições estruturais, que comprometem a segurança de objetos e amostras coletadas, a higiene e a vigilância do local. Em caráter liminar, o MPES pede à Justiça para que seja concedida medida de urgência que obrigue o Estado a sanar as irregularidades encontradas no SML.

A Ação Civil Pública do MPES, proposta por meio da Promotoria de Justiça de Linhares, é resultado também de uma série de denúncias formuladas ao longo dos últimos anos pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (SINDIPOL/ES), que vem realizando inspeções nas unidades da PCES em todo o Estado.

No final de março deste ano, o Sindipol de novo inspecionou o SML de Linhares, desta vez, na presença de um técnico em Segurança do Trabalho. A inspeção no SML com o profissional foi uma exigência do Ministério Público do Trabalho, que pediu ao Sindipol/ES que atualizasse a situação das delegacias denunciadas pelo Sindicato em 2016. O técnico em Segurança do Trabalho, Allyson Mário Leopoldo, ficou impressionado com o que viu em Linhares, pois flagrou pessoas que fazem a manutenção do Serviço Médico Legal trabalhando sem os equipamentos de segurança necessários.

“Isso pode acarretar sérios riscos para a saúde dessas pessoas e até para as famílias delas. Todos podem ficar contaminados por doenças. Depois de trabalhar por aqui, esses funcionários chegam em casa e não tiram o sapato, por exemplo. Um simples detalhe que influencia na qualidade de vida de toda família”, explicou Allyson Mário Leopoldo.

Ministério Público aponta descaso da Secretaria de Estado da Segurança Pública

Na Ação Civil Pública, protocolada esta semana na Justiça Cível de Linhares,  o Ministério Público requer que o Estado proporcione condições adequadas ao exercício da atividade-fim, porque o serviço público de segurança coletiva é um direito fundamental que deve ser garantido pelo Estado, como previsto na Constituição.

O MPES deixa claro que, durante visita ordinária realizada ao Serviço Médico Legal de Linhares, no dia 28 de maio de 2015, constatou-se situação caótica das instalações físicas e materiais da referida Unidade Pericial, verificando-se condições estruturais péssimas; ausência de segurança quanto aos objetos e amostras coletados (PAF e sangue, por exemplo), de higiene (banheiros em péssimo estado e esgotamento feito por fossa) e de vigilância (sequer patrimonial, não havendo grades nas janelas e inclusive se averiguando que a grade/porta dos fundos da unidade caiu durante a última chuva, de modo que o local fica aberto durante a noite, permitindo a entrada de qualquer pessoa), assim como péssimos depósitos de materiais.

De acordo com o Ministério Público, o procedimento teve seu curso regular com diligências inicialmente adotadas pela 4ª Promotoria de Justiça Cível de Linhares e posteriormente “por esta 3ª PJCível”. Contudo, e ainda em dezembro de 2015, “nova inspeção fora feita pelos Promotores de Justiça Criminais de Linhares, estando o Serviço Pericial e SML de Linhares em condições precárias”.

Informações e providências foram requeridas pelo MPES junto ao secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, através do então procurador-geral de Justiça do Estado, Eder Pontes. O chefe do Serviço Regional de Polícia Técnico-Científica de Linhares, “através do Sr. Secretário de Estado (21 de março de 2016)”, afirmou que o SML e a Perícia Criminal funcionam no mesmo prédio (objeto desta demanda), sendo que o SML funciona na parte inferior e a perícia na parte superior. Informou ainda que “foram feitas pequenas reformas paliativas” no prédio. Contudo, em abril de 2016, ficou apurado que a situação caótica ainda permanecia, sustenta o MPES.

As averiguações iniciais foram realizadas pelas 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Criminal de Linhares, que em inspeção rotineira afeta ao Controle Externo da Atividade Policial, já em junho de 2015.  Desde então, o MPES vem cobrando do secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, uma solução para os graves problemas encontrados no SML de Linhares. Nada foi feito.

O Ministério Público fez nos autos os seguintes pedidos ao Estado, por meio da Justiça:

1) Providenciar o alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros, no prazo de 30 (trinta) dias.

2) Realizar reformas estruturais no prédio público (pelas imagens juntadas aos autos, não é necessária perícia complexa para saber que o prédio se encontra em ruínas. O que eventualmente deve ser averiguado por engenheiros é o GRAU de comprometimento); bem como em relação a materiais pertinentes à execução do serviço público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; 2.1) O relatório da VISA (juntado aos autos) aponta 42 itens que necessitam de correção, que vão desde rachaduras na estrutura física do prédio até ausência de EPI´s adequados (conforme normas de biossegurança) para os funcionários no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

3) Atender as exigências de Segurança contra Incêndio e Pânico, no prazo de 30 (trinta) dias.

4) Providenciar Alvará Sanitário, no prazo de 30 (trinta) dias.

5) Providenciar ligação com a rede de esgoto, no prazo de 30 (trinta) dias.

6) Providenciar projeto básico de arquitetura em conformidade com as atividades desenvolvidas, com posterior aprovação da VISA, no prazo de 90 (noventa) dias.

Em caráter liminar, o MPES pleiteia que seja concedida a medida de urgência para que sejam sanadas as irregularidades apontadas acima em prazo razoável, sem que seja interditado o prédio público em que funcionam o Serviço Médico Legal e a Perícia criminal de Linhares, mesmo que tenham de ser localizadas provisoriamente em outro imóvel.

Sindipol aponta diversas irregularidades na unidade

O presidente do Sindipol/ES, Jorge Emílio Leal, garantiu que a entidade  vai continuar firme na luta por melhorias de trabalho dos policiais civis capixabas. O Departamento Jurídico do Sindipol vai entrar como “amicus curiae” –  expressão latina que significa ‘amigo da corte’ ou ‘amigo do tribunal’ – na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual contra o Estado por conta das precariedades encontradas no Serviço Médico Legal de Linhares.

Em duas inspeções realizadas recentemente, o Sindipol apontou diversas irregularidades no SML de Linhares. O Sindicato dos Policiais Civis, nos últimos quatro anos, vem fazendo inspeções sindicais em delegacias e unidades policiais de todo o Estado, a fim de constatar e denunciar as precariedades das instalações físicas e péssimas condições de trabalho dos policiais. Nosso objetivo é o de a adotar todas as medidas cabíveis na luta pela categoria”, disse Jorge Emílio.

FALTAM EQUIPAMENTOS, POLICIAIS E SOBRAM PROBLEMAS

No Serviço Médico Legal de Linhares as macas estão sem rodas, o exaustor não funciona por falta de manutenção, o portão de acesso as mesas de necropsia está emperrado, as geladeiras usadas para guardar corpos estão lotadas e os policiais precisam improvisar empilhando dois ou mais corpos para ganhar espaço.

Por falar em necropsia, faltam mesas para os policiais trabalharem. Os profissionais improvisam encostos de cabeça com tocos de madeira e lajotas. Apenas três mesas estão em condições de uso, uma delas foi doada. Além disso, há oito anos o Governo do Estado não envia botas para o policial fazer a necropsia, também não existe sala de descontaminação para os policiais fazerem a higienização antes e depois do trabalho.

Dois extintores do SML estão vencidos. Lâmpadas não são liberadas pela sistema da PC/ES, por isso, quem trabalha em Linhares precisa vir à Grande Vitória pegar lâmpadas ou pagar do bolso. Os aparelhos de ar condicionado da unidade, dois no total, foram doados pelo Conselho de Segurança de Linhares. Um fica na sala do médico legista e outro no alojamento dos policiais, um ambiente fechado sem circulação de ar que ainda foi improvisado como arquivo de documentos.

FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE LINHARES TRABALHAM NO LUGAR DE POLICIAIS

De acordo com o levantamento do Sindicato dos Policiais Civis, o SML de Linhares tem 29 funcionários. 10 são policiais civis e 19 são servidores da prefeitura do município. É um gari que dirige o rabecão do SML, um claro exemplo de desvio de função.

“Funcionários que não fazem parte do contexto não deveriam ter acesso a certo tipo de informações. Isso desqualifica o profissional que é especializado para exercer esse tipo atividade e coloca em risco informações que deveriam ser confidenciais”, disse Átila Mendes, diretor do Sindipol/ES.

Outro detalhe importante foi levantado na inspeção do Sindipol: O rabecão é abastecido com combustível inapropriado, o que futuramente pode danificar o veículo e causar prejuízo à PC/ES.

POLICIAIS SEM CONDIÇÕES DE TRABALHO

O Serviço Médico Legal de Linhares ainda não tem rede de esgoto, possui sistema de fossa, mas há um ano a fossa não passa por uma manutenção e, por isso, o esgoto retorna para os banheiros deixando um mau cheiro insuportável. Água usada para lavar corpos também vai para fossa e transborda nos banheiros.

As cortinas do SML foram compradas pelo médico legista. Os policiais ainda continuam tirando dinheiro do próprio bolso e fazendo “vaquinhas” para consertar o ar condicionado, comprar água mineral e álcool.

Assim como na primeira inspeção sindical realizada em 2013 e no início de 2016, o SML continua sem nenhuma condição de atender a sociedade. O Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo denunciou, e o caso já está sendo apurado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).


 

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