Fórum Nacional dos Juízes Criminais defende a segregação de quem comete crimes e declara apoios às Polícias Civil, Militar e Federal

Uma importante medida para o aprimoramento da Justiça Criminal e o engajamento ainda mais do Poder Judiciário brasileiro na melhoria do combate à violência e às organizações criminosas acaba de ser tomada pelo I Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc). O encontro aconteceu entre os dias 10 e 12 de agosto, em Florianópolis, e rendeu uma aberta à população e uma série de enunciados.
‘Carta’

Na Carta de Florianópolis, os mais de 250 magistrados presentes no I Fonajuc defendem a prisão como forma punitiva de quem decide cometer crimes.  E mais: o Fonajuc declara apoios às “Instituições que estão na linha de frente no combate à criminalidade, mormente ao valoroso trabalho das Polícias Civil, Militar e Federal”.

“...Apesar de conhecer a realidade caótica do sistema prisional brasileiro, o Fonajuc defende a segregação, tanto de forma provisória, como maneira punitiva, daqueles que resolvem, livre e voluntariamente, comportar-se de maneira violenta, ilícita, antissocial, de modo a violar dos direitos fundamentais do indivíduo”, diz trecho da Carta de Florianópolis.

O I Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) contou com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) e da Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, e teve como foco o aprimoramento da Justiça Criminal e o enfrentamento ao crime organizado.

Durante o evento, o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, afirmou que a magistratura vive um momento tenso e que, mais do que nunca, a classe precisa estar unida.

“Há um movimento muito claro de retaliação ao Judiciário. Não imaginávamos tanta corrupção e tanta gente graúda presa. Isso, claro, tem consequências. Por isso temos que estar unidos para enfrentar os desafios. A sociedade merece um Judiciário forte, firme e independente”, disse.

A Carta de Florianópolis diz ainda que o Fonajuc afirma que, “diante do recrudescimento da violência e da crescente atuação das organizações criminosas, faz-se necessária uma nova consciência de atuação do magistrado criminal, pautada pelo princípio da proibição de proteção insuficiente, pois o Estado-Juiz não poderá se omitir ou não adotar medidas necessárias para garantir a proteção dos direitos fundamentais do cidadão”.

O Fórum surgiu no começo do ano em uma mobilização de juízes criminais. A principal finalidade do encontro foi o aperfeiçoamento, a uniformização de procedimentos, a disseminação de boas práticas e o acompanhamento de propostas legislativas e implementação de políticas públicas da área criminal.

O Fonajuc resultou na criação de uma comissão legislativa, que acompanhará propostas de reforma do Código Penal. Dois documentos registraram essa importante participação: a Carta de Florianópolis e os Enunciados.

Os resultados do I Fonajuc chega num importante momento para o País. Vem justamente depois que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à revelia da Constituição Federal, implantou no País as Audiências de Custódias, em que Juízes designados para as audiências, na maioria dos casos analisados, soltam pessoas presas em flagrante até 24 horas depois da prisão.

Uma política adotada pelo CNJ em harmonia com os governadores dos Estados, que, diante da crise financeira,  se viram obrigados a reduzir custos com o sistema prisional.

 

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