LEI FEDERAL AUTORIZA MAX FILHO E DEMAIS PREFEITOS A TEREM A PROTEÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS: Secretário de Paulo Hartung critica prefeito de Vila Velha, mas conta com 12 policiais militares para sua segurança pessoal

A sempre bem informada coluna Victor Hugo, de A Gazeta, noticiou na edição de quarta-feira (16/08) que a Guarda Municipal de Vila Velha vai ser treinada para fazer segurança de autoridades, quando necessário, e que o primeiro beneficiado será o prefeito Max Filho.

De acordo com a coluna, assinada pelo jornalista Leonel Ximenes, os agentes municipais, que já atuam armados, “acompanharão o prefeito num carro descaracterizado”. De acordo com a coluna, a medida torna-se necessária devido à crescente onda de violência em Vila Velha.

Na edição desta quinta-feira (17/08), a mesma coluna Victor Hugo traz duas notas a respeito da reação do ex-prefeito de Vila Velha e atual secretário  de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, o delegado federal aposentado Rodney Miranda, um dos titulares de equipe de governo Paulo Hartung:

“Implantamos a Guarda Armada de Vila Velha para ser um patrimônio do município e estar a serviço da sociedade, e não dos ocupantes da Prefeitura. Prova disto foi o trabalho realizado em conjunto com as Polícias Civil e Militar desde sua instituição, com redução de TODOS os índices de criminalidade no município, e a atuação ESPETACULAR realizada durante a greve da PM. Nos últimos meses, temos recebido informações de que Guardas Armados têm sido escalados para proteger portarias dos prédios públicos da PMVV, ao invés de atender à sociedade. E agora vem essa notícia de usar a corporação pública para proteger o prefeito da violência urbana. Assim fica difícil”, disse Rodney Miranda em sua página o Facebook.

O jornalista Leonel Ximenes, no entanto, faz uma terceira nota, em que demonstra a incoerência e o cinismo de Rodney Miranda, que foi secretário da Segurança Pública do Estado do Espírito Santo e deputado estadual. Informa a coluna que Rodney Miranda continua sendo protegido por 12 policiais militares.

Mesmo não tendo nenhuma afinidade mais com a área da segurança Pública, Rodney Miranda conta com mais policiais militares do que dezenas de municípios capixabas. São sete policiais do Quartel do Comando Geral da PM e cinco do 4º Batalhão (Vila Velha) deslocados para proteger o delegado federal aposentado que insiste em dizer que veio para o Espírito Santo “combater o crime organizado”, o que é uma inverdade.

E o Rodney ainda quer criticar o prefeito Max Filho?

Vale ressaltar que Max Filho resistiu em ser protegido por agentes municipais, mas foi convencido pelo secretário Municipal de Prevenção, Combate à Violência e Trânsito, o coronel da Reserva Remunerada da PM Oberacy Emmerich Junior.

As críticas de Rodney Miranda ao prefeito Max Filho, entretanto, não encontram respaldo na legislação federal. A Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 e que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais, autoriza os Prefeitos a utilizaram agentes para sua segurança e para a segurança de mais autoridades.

O artigo 5º da Lei 13.022, que aborda “as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais”, é bem claro no parágrafo XVII:  auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários.

Traduzindo: “autoriza a atuação das Guardas Comunitárias Municipais no planejamento e organização de grandes eventos populares, festivos, religiosos, esportivos, e na proteção oficial de autoridades e dignitários (pessoas que exercem uma dignidade ou um alto cargo, no sentido civil ou eclesiástico), aumentando a órbita de poder real e influência dessa Instituição junto aos poderes públicos municipais e na própria sociedade”.

Como se observa, o único errado nessa história é o secretário Rodney Miranda, que tem o privilégio, dado pelo secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo, o pernambucano André Garcia, de contar com a proteção de 12 policiais militares. E a conta quem paga é a população. Paga duas vezes. Primeiro, paga os salários dos 12 policiais para proteger uma pessoa; e, segundo, porque fica sem 12 policiais para ajudar no policiamento das ruas.

 

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