Delegacia especializada em combater crimes contra o patrimônio no Espírito Santo só pode investigar roubos se prejuízo for acima de R$ 79.662,50

Há exatos dois anos, a então chefe de Polícia Civil, delegada Gracimeri Vieira Soeiro de Castro Gaviorno, publicou no Diário Oficial do Estado Instrução de Serviço nº 271, de 2 de setembro de 2015, com a intenção de regulamentar e organizar metodologias de trabalhos desenvolvidas pelas delegacias municipais, distritais e regionais quanto à apuração de crimes territoriais.

A mesma Instrução, publicada no dia 3 de setembro de 2015, também regulamenta as atuações da Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações (DEFA), Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Veículos (DFRV), Delegacia Especializada de Segurança Patrimonial (DSP), Delegacia Especializada em Crimes Contra o Transporte de Passageiros e Cargas (DCCTPC) e as Delegacias de Crimes contra à Vida (DCCV) da Grande Vitória.

O que chama a atenção na Instrução de Serviço é a elitização das investigações relativas a crimes contra o patrimônio. Diz a decisão da doutora Gracimeri Gaviorno – que hoje é subsecretária de Estado de Integração Institucional – que à Delegacia Especializada de Segurança Patrimonial (DSP) cabe investigar roubos cujo prejuízo para a vítima esteja acima dos 25.000 unidades de VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual). Desde o dia 1º de janeiro de 2017, o VRTE no Espírito Santo é de R$ 3,1865. Ou seja, a Patrimonial só pode investigar roubo acima de R$ 79.662,50.

Raramente o cidadão de periferia da Grande Vitória vai sofrer um prejuízo material com esse montante de quase R$ 80 mil. Neste caso, ele é obrigado a procurar ajuda uma Delegacia Distrital. Porém, é do conhecimento de todos os capixabas que as Delegacias Distritais, principalmente, são carentes em infraestrutura: falta de efetivo e são instaladas em prédios inadequados – quando não estão caindo aos pedaços. A maioria funciona com apenas um delegado, um escrivães e não mais do que três investigadores.

Ocorre que no Espírito Santo, a Polícia Civil possui pouquíssimas DPs nos bairros. E as que tinham estão sendo fechadas e ou desativadas com a desculpa de que serão reformadas . Somente este ano, já foram fechadas as Delegacias Distritais de São Pedro e Centro de Vitória. Ambas foram deslocadas para um único espaço, onde já funciona precariamente (em termos de espaço e de importância da região de sua circunscrição) a Delegacia de Santo Antônio.

Em Vila Velha, também foram fechadas as Delegacias de Vila Garrido e São Torquato, que foram deslocadas para a DP de Cobilândia. Na Serra, as DPs da Serra-Sede e de André Carloni, fechadas também, foram deslocadas para a 3ª Delegacia Regional, que fica em Laranjeiras. Já a DP de Novo Horizonte passou a funcionar junto à Delegacia de Jacaraípe.

O artigo 3º da Instrução de Serviço nº 271, assinada pela doutora Gracimeri Gaviorno, diz que serão apurados pela Delegacia Especializada de Segurança Patrimonial os crimes contra o Patrimônio nas hipóteses de incidência do inciso II do artigo 7º desta Instrução de Serviço (implicar em prejuízo cujo montante seja superior a 25.000 unidades de VRTE; e quando o interesse público exigir a atuação da unidade especializada face à alta complexidade para a elucidação do fato).

A Instrução de Serviço joga a competência principal, sobretudo da DP Especializa de Segurança Patrimonial – que é dotada de uma estrutura razoável em comparação com as Delegacias Distritais – para as unidades dos bairros. Todavia, em tese, raramente as Delegacias Distritais e Regionais apuram crimes, justamente por falta de infraestrutura física e de pessoal.

Significa que o cidadão comum, em tese, não está tendo resposta da Polícia Judiciária capixaba. Exemplo maior desse descaso é a divisão Delegacia Regional de Vila Velha: o Plantão foi para Cobilândia, enquanto o setor administrativa funciona precariamente num imóvel na avenida Carlos Lindenberg, no Alecrim, onde, há uma semana, foi saqueada por bandidos, que levaram R$ 10 em dinheiro e duas armas.

O cidadão comum e os pequenos empresários somente vão ser atendidos pela Polícia Civil se o prejuízo de seu roubo chagar a R$ 80 mil ou se forem vítimas de latrocínio (roubo com morte). A Instrução de Serviço da doutora Gracimeri Gaviorno, definitivamente, deixou o   atendimento da Polícia Civil elitizado: o cidadão que tem poder econômico relevante vai ser atendido quando o assunto for crime de roubo. Ou, caso o evento criminoso tenha repercussão na mídia.

As Delegacias Distritais e Regionais produzem diariamente diversas autuações em flagrantes. As autuações, na maioria dos casos, são resultados de prisões em flagrantes efetuadas pela Polícia Militar ou Guardas Municipais, pois as equipe de policiais civis, por serem super reduzidas e por terem ainda a responsabilidade de vigiar as unidades da PC, raramente podem sair das delegacias para investigar crimes.

Um exemplo do descaso do governo com a Polícia Civil pode ser visto na Delegacia Distrital de Cobilândia. Uma vistoria recente feita pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis (Sindipol/ES) constatou que o local mais parece um depósito de entulho.

Na DP de Cobilândia, bicicletas, motos, carros, capacetes, uma infinidade de objetos estão aglomerados na área externa, pelos corredores e salas do imóvel. Isso dificulta a mobilidade dos policiais civis e da população, que busca pelos serviços prestados pela Polícia Judiciária. Por falta de um local apropriado, documentos importantes ficam armazenados dentro do banheiro da delegacia.



 

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