DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES NO QUADRO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS: Alto Comando da PM do Espírito Santo ignora tentativa de secretário da Segurança em melhorar a nota de dois majores e mantém avaliação original

Um grupo de oficiais da Polícia Militar encaminhou ao Blog do Elimar Côrtes uma Carta  em que demonstra seu descontentamento em relação à Lei Complementar Nº 848, de 13 de março de 2017, que trata das promoções dos oficiais da PM do Espírito Santo. Eles apontam o que consideram ser uma série de irregularidades e ilegalidades na lei, que completa seis meses nesta quarta-feira (13/09).

Uma das irregularidades, segundo eles, é que o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, teria tentado beneficiar dois majores, para que fossem promovidos na frente de outros oficiais, alterando as notas obtidas junto à Comissão de Avaliação da PMES. Mas os coronéis do Alto Comando da PM, que fazem parte da Comissão de Avaliação, ignoraram  a “sugestão” do secretário e mantiveram as notas originais obtidas por todos os oficiais. Por sua vez, a Secretaria da Segurança explica em nota como se dá a promoção de oficiais na PMES e nega rasuras em lista de avaliação.

Um mês após a sanção da nova lei, o governo assinou a promoção de diversos oficiais. Agora em julho, houve nova avaliação de tenentes, capitães, majores e tenentes-coronéis. Os capitães, majores e tenentes-coronéis são avaliados pela comissão da qual fazem parte alguns coronéis do Alto Comando da Polícia Militar, enquanto os tenentes pelos comandantes de Batalhões.                      

A avaliação deveria acontecer de 10 de julho a 30 do mesmo mês e as notas apresentadas aos oficiais para conhecimento. Mas até esta quarta-feira (13/09) as notas não foram apresentadas aos oficiais. Essas avaliações vão formar uma média para as promoções a partir de janeiro de 2018. Caso haja promoções este ano, será em 28 de outubro e 25 de dezembro, mas seguirá o atual quadro de acesso que já está publicado.

Os oficiais relatam que, desde a sanção da Lei, feita pelo governador Paulo Hartung, a PM não tem nada a comemorar. Segundo eles, o que se vê na verdade é uma desmotivação geral dos oficiais que, inclusive, temem represálias e evitam comentar o assunto publicamente.

A mudança na lei de promoções foi proposta pelo governador após a crise que a PM passou em fevereiro, com o pretexto de que a lei anterior era muito antiga, de 1956, e que seria necessária uma lei inovadora e mais atualizada com os preceitos de valorização da meritocracia. Durante 22 dias de fevereiro, os policiais militares capixabas se aquartelaram. Por isso, para os oficiais, a nova lei é vista “como uma medida de retaliação pela crise vivida em fevereiro”.

Os oficiais relatam que, apesar de nova, a lei não é moderna, “pois trouxe critérios de avaliação muito subjetivos, que passaram a favorecer o apadrinhamento e o nepotismo”.

Eles contam que na última avaliação ocorreu situação inusitada que exemplifica perfeitamente essa prática na aplicação da lei. De acordo com os oficiais, em julho houve a segunda avaliação de conceito profissional, cuja comissão foi formada pelo comandante-geral, coronel Nylton Rodrigues Ribeiro Filho; o subcomandante-geral, coronel Rogério Maciel Barcellos; o chefe do Estado-Maior, coronel Márcio Celante Weoffel; e o corregedor-geral da PM, coronel Reinaldo Brezinski Nunes.

Depois de concluírem a avaliação dos oficiais aptos a serem promovidos, os coronéis enviaram para o secretário da Segurança, André Garcia,  as fichas de avaliação para colher sua assinatura. Porém, de acordo com os oficiais, o secretário teria alterado as notas de uma major e de um major – ela atua na Sesp e o major no Quartel do Comando Geral.

A nota do major passou de 66 pontos para 70 pontos, enquanto a da major subiu de 64 para 70 pontos. Com as notas aumentadas, os dois passariam à frente de outros majores e seriam os primeiros a serem promovidos. O fato ganhou grande repercussão nos corredores e nas conversas informais dos quartéis da PM, já que o ato foi unilateral do secretário André Garcia gerou insatisfação aos demais membros da comissão que não foram sequer ouvidos a respeito.

No entanto, uma fonte do Alto Comando da Polícia Militar garantiu ao Blog do Elimar Côrtes que a Comissão de Avaliação ignorou as duas mudanças sugeridas pelo secretário André Garcia e não aceitou nenhuma modificação. As notas originais foram mantidas.

Para os oficiais da PM, a nova lei de promoções fere vários preceitos constitucionais, como razoabilidade, proporcionalidade e isonomia.  A lei traz situações impensáveis, como na primeira avaliação de conceito profissional, onde oficiais com mais de 20 anos dedicados à Polícia Militar foram avaliados com base no desempenho individual no período de 1º de janeiro de 2017 a 13 de março do mesmo ano, menos de 90 dias, “desconsiderando toda uma carreira e numa clara retaliação ao movimento das esposas, familiares e amigos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares”, que foi a “greve” dos policiais em fevereiro.

A nova lei, salientam os oficiais, “chegou ao absurdo jurídico de desconsiderar as indicações de promoções, surgidas com as vagas na vigência da lei anterior”, e ainda “a outros absurdos”, como nas disposições transitórias, em que não se exigiu exame de saúde e nem exame toxicológico para promoções do quadro de acesso até 31 de dezembro de 2017.

Outra “ilegalidade” apontada é que, segundo o grupo de oficiais, foram promovidos ao posto de coronel um tenente-coronel condenado em primeira instância pela acusação de improbidade administrativa, no caso conhecido como “Máfia dos Guinchos, e um tenente-coronel que se encontrava sub judice por responder ação penal pela acuação de torturar um comerciante preso ilegalmente em Cachoeiro de Itapemirim – este coronel acabou sendo absolvido posteriormente, mas na época da promoção ele ainda respondia ao processo em primeira instância e o Ministério Público Estadual recorreu da sentença.

“No momento em que se tem falado muito em mudanças no critério de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), para que haja uma maior independência dos ministros e para que não haja ingerência política nas decisões, o que se vê na Policia Militar capixaba é justamente o contrário. Criou-se uma lei que submete os oficiais da PMES à dependência política, subserviência e proibição de pensar e se expressar. Não se vê no Corpo de Bombeiros o mesmo tratamento dado aos oficiais da PMES”, ponderam os oficiais na carta.

Segundo eles, “o  clima dentro dos quartéis é o pior possível e resulta em falta de perspectiva de melhorias nas carreiras de Oficiais e Praças, e o que é pior, falta de motivação para o exercício de suas funções diárias de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública”.

De acordo com eles, oficiais e praças estão desmotivados,  os índices de homicídios e crimes contra o patrimônio aumentaram como nunca antes, “e a assustada sociedade de nosso Estado paga mais uma vez com suas vidas e seu patrimônio”.

 

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