ENTIDADE É CONTRA A FEDERALIZAÇÃO PROPOSTA POR RODRIGO JANOT: Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais é aceita pelo STJ como “amicus curiae” no pedido de federalização das investigações do aquartelamento dos PMs capixabas

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do Incidente de Deslocamento de Competência número 14, que pede a federalização das investigações do aquartelamento dos policiais militares no Espírito Santo, acolheu pedido da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME) e incluiu a entidade na condição de “amicus curiae” (amiga da Corte) na ação proposta pela Procuradoria Geral da República. O IDC 14 tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão da ministra foi publicada no dia 5 de setembro deste ano. O pedido de federalização foi feito em julho pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sob a alegação de que, durante 22 dias sem a atuação efetiva da Polícia Militar em todo o Estado, “registraram-se mais de 150 assassinatos e um prejuízo superior a R$ 180 milhões de danos sofridos por lojistas, empresários e pessoas que moram no Espírito Santo, além do custo aos cofres federais da atuação das Forças Nacionais de cerca de R$ 37,5 milhões”.

No pedido, Rodrigo Janot destacou  que “a sociedade capixaba, sem o policiamento ostensivo nas ruas, ficou absolutamente exposta à criminalidade”. Segundo Rodrigo Janot, foram dias de insegurança, pânico, intensa violência e caos urbano, com saques e arrombamentos de estabelecimentos comerciais, atos de vandalismo e depredação do patrimônio, roubos, queima de ônibus, tiroteios e inúmeros assassinatos e confrontos.

Procurado pelo Blog do Elimar Côrtes, o presidente da AMAJME, Getúlio Corrêa, que é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ratificou a posição da entidade no sentido contrário à federalização:

“A posição da AMAJME é no sentido de não haver necessidade da federalização, podendo perfeitamente os processos relacionados com o assunto serem apreciados pela Justiça Estadual do Espírito Santo”, disse o desembargador, que reconhece que as instituições capixabas estão atuando de maneira profícua desde o início da “greve” dos militares:

“Importante ressaltar que as instituições envolvidas, como a Polícia Militar, Procuradoria de Justiça e Poder Judiciário, estão agindo e não há nenhuma omissão que justifique tal medida (federalização)”, concluiu o desembargador Getúlio Corrêa.

No pedido encaminhado a STJ, a Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais afirma ser uma associação civil representante de Juízes de Direito e Juízes Militares da Justiça Militar Estadual, de âmbito nacional, com representados nos 26 Estados e do Distrito Federal, que preenche todos os requisitos para a intervenção como "amigo da Corte", quais sejam: relevância da matéria, especificidade do tema, repercussão social da controvérsia e representatividade adequada.

Ao analisar o pedido, a ministra Maria Thereza de Assis Moura descreve que os argumentos apresentados “pelo Procurador-Geral da República para embasar este Incidente de Deslocamento de Competência objetivam transferir para a Justiça Militar da União ou, alternativamente, para a Justiça Federal, a apuração de condutas e eventual responsabilização dos oficiais da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo envolvidos em movimento paredista ocorrido em fevereiro deste ano”.

Segundo ela, a PGR afirma que “os órgãos do sistema estadual não teriam capacidade para resolver a controvérsia”. Diante dos argumentos da PGR, a ministra entende que “mostra-se de bom alvitre a admissão da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais como amicus curiae”.

Federalizar do caso é macular toda a ordem constitucional, diz tenente-coronel Rogério

Para o presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Espírito Santo (Assomes/Clube dos Oficiais), tenente-coronel Rogério Fernandes Lima, o pedido da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais para ingressar no Incidente de Deslocamento de Competência “é bem visto, pois, como é o mister do amicus curiae, vai lançar luz nesse processo”.

De acordo com o tenente-coronel Rogério, “o pedido apresentado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), a meu ver, não preenche os requisitos constitucionais necessários. Não vivemos no Estado de exceção e sim, no Estado de Direito e por isso a Constituição Federal e os seus princípios fundamentais devem ser respeitados por todos. Federalizar o ocorrido (aquartelamento) no Espírito Santo é macular toda a ordem constitucional. E mais: se concordarmos com isso os policiais militares do Espírito Santo terão os seus direitos humanos violados. Amanhã, sob o mesmo jugo de se ‘fazer Justiça’, poderá o cidadão ser vítima do mesmo estratagema, a história é pródiga em nós mostrar esses cenários”, concluiu o presidente do Clube dos Oficiais.

 

Blog do Elimar Côrtes Copyright © 2011 -- Template created by O Pregador -- Powered by Blogger