Sindipol/ES e Sandro Locutor conseguem junto ao governo pagamento de adicional de insalubridade para os policiais lotados no DML e Sindicato luta na Justiça para estender o direito aos servidores de todos os Serviços Médicos Legais do Estado

O governador Paulo Hartung encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei 327/2017 em que prevê o pagamento de insalubridade para os policiais civis – do médico-legista ao motorista de rabecão – lotados no Departamento Médico Legal de Vitória. Atende, assim, em parte uma antiga reivindicação da Diretoria do  Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol).

Entretanto, o Sindipol protocolou na Justiça Ação de Rito Ordinário Coletiva para garantir o pagamento do adicional de insalubridade a todos os policiais civis, ativos e inativos, que exerçam e ou exerceram atividade em local insalubre, tanto no DML da capital, quanto nos Serviços Médicos Legais (SMLs) existentes fora da Região Metropolitana.

“Ao enviar o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, o governo está reconhecendo o direito dos servidores lotados no DML. Porém, entendemos que os policiais que atuam também nos SMLs de Linhares, Cachoeiro e Colatina, locais altamente insalubres, têm o mesmo direito”, frisou o presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal.

O deputado estadual Sandro Locutor, reconhecendo as necessidades dos policiais civis, abraçou o pleito do Sindipol e levou a reivindicação ao governador Paulo Hartung.

“Construímos juntos essa reivindicação. Detectamos um risco muito grande dos médicos-legistas da Polícia Civil pedirem demissão do cargo devido ao baixo salário. O salário deles em relação a outros médicos é muito desfasado e muitos deles já estavam deixando a Polícia Civil. Com esse projeto (pagamento do adicional da insalubridade), que atende em parte o pleito do Sindipol, acreditamos que o governo segura os médico-legistas na Polícia, pois a função deles no sistema de Justiça Criminal é muito importante”, disse o deputado Sandro Locutor.

Na mesma Ação, impetrada no dia 1º de setembro na Comarca de Vitória, o Sindipol reivindica o adicional retroativo até o limite do prazo prescricional de cinco anos, anteriores a data do ajuizamento da  demanda, sendo tal verba apurada e individualizada em sede de liquidação de sentença; bem como os valores vincendos.

O Sindipol decidiu judicializar o pleito porque há muito tempo vem denunciando junto ao governo do Estado e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa a situação no DML de Vitória e nos SMLs de Cacheiro de Itapemirim, Colatina e Linhares, bem como ainda inspeções realizadas nas Delegacias Regionais de Colatina e São Mateus. O Sindipol realizou diversas inspeções nas unidades da Medicina Legal da Polícia Civil e encontrou um retrato altamente nocivo e inseguro para os servidores e o público em geral.

No entanto, para surpresa geral, o Sindipol tomou conhecimento, por meio das redes sociais, que o presidente atual da Comissão de Segurança da Ales, deputado Gilsinho Lopes – que é, inclusive, delegado de Polícia licenciado –, se reuniu com o governador Paulo Hartung com quem teria solicitado a elaboração de um Projeto de Lei que contemplasse com o adicional do pagamento de insalubridade somente os médicos-legistas:

“Tomamos ciência por intermédio de mídia social que o Deputado Gilsinho Lopes participou de reunião junto ao Governador do Estado onde foi apresentado o Projeto de Lei que garantirá o direito de percepção de gratificação por insalubridade em favor dos médicos legistas. Nessa toada temos que a questão da insalubridade em prol dos policiais civis é um dos pontos permanentes de reivindicação do SINDIPOL/ES já há considerável lapso temporal, constante inclusive em pauta de audiências, como exemplifica a Ata de Audiência junto ao Ministério Público do Trabalho”, detalha o presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal, em ofício encaminhado ao chefe de Polícia Civil, delegado Guilherme Daré, e aos deputados Euclério Sampaio, Sandro Locutor e ao próprio Gilsinho Lopes.

Prossegue o ofício: “No citado documento os representantes do Governo do Estado inclusive apregoaram que a situação se encontrava justamente dependendo de encaminhamento de Projeto de Lei, após o recebimento dos laudos técnicos da Secretaria de Saúde. Ainda nessa toada o SINDIPOL/ES encaminhou a Comissão de Segurança Pública desta Casa de Leis, ofícios costados dos Laudos elaborados em inspeções sindicais realizadas no DML de Vitoria, bem como SMLs de Colatina e Linhares, bem como ainda inspeções realizadas nas Delegacias Regionais de Colatina e São Mateus. Citados documentos em conjunto com outras manifestações, feitas pelo SINDIPOL/ES, evidenciam a necessidade de que seja promovido o pagamento de gratificação por insalubridade a todos os policiais civis que se encontram em contato com agentes e ambientes insalubres”.

Jorge Emílio, todavia, ressalta que o governo foi mais além e estendeu, no projeto, o adicional de insalubridade para todos os servidores lotados no DML de Vitória, o que é justo. No entanto, para o Sindipol, o direito à insalubridade tem de ser estendido aos servidores dos demais SMLs. Por isso, na Ação, o Departamento Jurídico do Sindipol junta inúmeras perícias extrajudiciais realizadas recentemente junto aos SMLs de Cachoeiro, Colatina e Linhares, “que vêm corroborar com a pretensão deduzida na presente ação, vez que restou flagrantemente demonstrado o labor em área insalubre”.

No ofício encaminhado aos deputados  Euclério Sampaio, Sandro Locutor e ao chefe de Polícia, Guilherme Daré, a diretoria do Sindipol deixa claro que é importante que a medida (adicional de pagamento de insalubridade) não seja adstrita apenas a um determinado cargo (médicos-legistas), “como restou transparecido na postagem” do deputado Gilsinho, “mas extensiva por questões de fato, legalidade  e de direito a todos aqueles policiais civis localizados no Departamento Médico Legal e Serviços Médicos Legais, sendo que atualmente são 81  conforme informação prestada pelo DRH, bem como ainda aos policiais civis que estejam em unidades em que se constate insalubridade e em favor daqueles profissionais que estejam em ambientes com tais características ou tendo contato com agentes nocivos.”

 

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