ALES ATENDE REIVINDICAÇÃO DO SINDIPOL E DO DEPUTADO SANDRO LOCUTOR: Aprovada lei que concede insalubridade a todos os servidores lotados na Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Espírito Santo

Após uma sequência de reuniões com representantes da Polícia Civil e do Governo do Estado - mediada pelo deputado Sandro Locutor (Pros) -,  foi aprovado  Projeto de Lei  327/2017 que concede adicional de insalubridade aos servidores públicos da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil do Espírito Santo (SPTC/PC). A aprovação do projeto, ocorrida na sessão de terça-feira (10/10),  atende ao Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol), que reivindicava os mesmos direitos aos policiais civis lotados também nos Serviços Médicos Legais localizados fora da Grande Vitória, que são os SMLs de Cacheiro de Itapemirim, Colatina e Linhares.

O projeto inicial previa adicional de insalubridade apenas aos servidores que exercem atividades no Departamento Médico Legal (DML), em Vitória. Depois de várias reuniões articuladas pelo deputado Sandro com o governador Paulo Hartung, Chefia da Polícia Civil, médicos legistas, secretarias estaduais de Governo, Segurança Pública, Gestão e Civil, o governo enviou uma emenda substitutiva que  definiu a concessão do beneficio a todo servidor público lotado na SPTC que desempenhe atividades em condições insalubres.

“Com esse projeto o governo atendeu a um setor que lida com a sensibilidade pública. Vejo a medida como uma atenção especial a esses profissionais que trabalham diariamente com problemas graves, como reconhecimentos por meio de DNA de vítimas de tragédias que, infelizmente, acontecem. Fico muito feliz em ter logrado êxito nessa articulação”, disse Sandro Locutor.

Com a alteração, 77 servidores - que  também estão  expostos a situações insalubres e que não estariam abrangidos pela proposta inicialmente encaminhada - serão incluídos na medida. É considerado insalubre o trabalho realizado em contato com portadores de moléstias infectocontagiosas ou com substâncias tóxicas, poluentes e radioativas ou em atividades capazes de produzir sequelas. O adicional proposto irá variar entre 20% e 40%, de acordo com a classificação do grau de insalubridade a que o servidor público estiver exposto, mediante laudo médico oficial.

No projeto original, o governador Paulo Hartung ressalta que a proposta encontra-se em consonância com as disposições constitucionais (art. 7º; XXIII CF/88) e legais, em especial com a Lei Complementar nº 639, de 11 de setembro de 2012, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 749, de 27 de dezembro de 2013, “que concede o adicional de insalubridade aos servidores públicos da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, promovendo, portanto, a igualdade de direitos entre esses servidores que, em razão da natureza, condições e métodos de trabalho existentes nos locais onde realizam as suas atividades, são expostos a agentes nocivos à saúde”.

Já na emenda, o governo ressalta que “no decorrer da tramitação do Projeto de Lei na Assembleia Legislativa, foram identificadas necessidades de aperfeiçoamento do texto proposto, tornando-o mais claro e objetivo, em relação aos direitos que se pretende resguardar, além da importância ao atendimento às demandas dos demais servidores que atuam na Superintendência Técnica Científica da Polícia Civil – SPTC/PC, também expostos à situações insalubres, e que não estariam abrangidos pela proposta inicialmente encaminhada”.

E diz que mais que é “importante ressaltar que haverá alteração no impacto financeiro, com a previsão de inclusão de mais 77 servidores”. Porém, afirma que a estimativa foi elaborada considerando-se a incidência do percentual mais elevado, para os servidores que atuam na SPTC/PC, em condições que poderão ser caracterizadas como insalubres. Em razão desta metodologia utilizada, há probabilidade do impacto financeiro ser inferior à estimativa apresentada”.

O presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal,  agradeceu à Assembleia Legislativa  pela aprovação do projeto de lei e, em especial, ao deputado Sandro Locutor pela indicação e a luta em favor da emenda que beneficia todos os policiais civis lotados na SPTC: peritos criminais, papiloscopistas, auxiliares de perícia, médicos-legistas, servidores que trabalham com o transporte de cadáveres e todos os servidores lotados no DML e SMLs.

(Com informações também do Portal da Ales)

 

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