I FÓRUM NACIONAL DE CONTROLE DIVULGA CARTA COMPROMISSO: Eugênio Ricas defende em Brasília trabalho integrado entre os órgãos de controle

O secretário de Estado de Controle e Transparência, Eugênio Ricas, participou na quinta e sexta-feira (26 e 27/10), do I Fórum Nacional de Controle, que aconteceu em Brasília (DF). No evento, Ricas apresentou o novo modelo de controle interno adotado no Espírito Santo e os trabalhos realizados pelo Governo do Estado nas áreas de transparência e combate à corrupção. Ao final do encontro, foi divulgada a Carta de Compromisso (cuja íntegra se encontra no final desta reportagem) do I Fórum Nacional de Controle, organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“O Fórum Nacional de Controle foi uma oportunidade excelente para trocar conhecimentos e verificar o que tem sido feito de bom País afora, nos campos da governança, controle, transparência e combate à corrupção. Os órgãos de controle precisam trabalhar de forma integrada para maior eficiência e eficácia na gestão pública brasileira”, defendeu Eugênio Ricas, que é delegado de Polícia Federal licenciado.

A Carta Compromisso foi divulgada na sexta-feira (27/10). Dentre outros objetivos, ela defende o fortalecimento das atividades de auditoria externa e interna como instâncias de fomento às boas práticas de governança pública, de gestão de riscos e de melhoria de controles dos respectivos órgãos.

No primeiro dia do evento foram discutidos critérios de boa governança e ações para melhoria da Administração Pública Federal (APF). Idealizado e coordenado pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, o evento teve o objetivo de integrar as várias instituições de controle externo e interno com foco em ações integradas, proposição de nova legislação, desenvolvimento de atividades de capacitação, além de compartilhamento e disseminação de boas práticas de governança.

Na abertura do encontro, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, reforçou a importância do compartilhamento e do intercâmbio de informação entre os diferentes entes fiscalizadores para ações mais integradas e eficientes. “Se uma das missões de controle é zelar para que as organizações atuem com os princípios constitucionais, é necessário dar exemplo. Sejamos eficientes e integrados, vamos aproveitar a oportunidade de discussão para aprender boas práticas com outros órgãos”, frisou o presidente.

Carreiro ainda destacou que os Tribunais de Contas do Brasil trabalham, há alguns anos, com maior integração nas práticas de fiscalização. E realizam, em conjunto, diversos trabalhos com expressivos resultados em áreas relevantes para a sociedade, nas chamadas auditorias coordenadas. “Sem dúvidas, existe muito espaço para a atuação agrupada dos tribunais de contas, mas é preciso unir esforços para que estes trabalhos em conjunto não sejam apenas dos órgãos de controle, mas que se estenda a todos os entes públicos”, reforçou Carreiro.

Para o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), ações como a realização do Fórum demonstram o comprometimento dos tribunais para o aprimoramento da gestão pública. “Vejo com muita alegria e esperança a participação dos órgãos municipalistas neste evento. Será a partir desta ampla cooperação, que se tornará possível disseminação das boas práticas”, destacou o parlamentar.

O I Fórum Nacional de Controle é organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), o Instituto Rui Barbosa, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e a Frente Nacional dos Prefeitos.

CARTA-COMPROMISSO
         
Os representantes do TCU, CGU, ATRICON, AUDICON, IRB, CONACI, CNM, FNP e DICON, entre outros convidados, reunidos no Fórum Nacional de Controle (FNC) realizado em Brasília nos dias 26 e 27 de outubro de 2017, com o objetivo de integrar as instituições de controle externo e interno dos três entes da federação e de todas as esferas de Poder, comprometem-se a:

1. Fortalecer as atividades de auditoria externa e interna como instâncias de fomento às boas práticas de governança pública, de gestão de riscos e de melhoria de controles dos respectivos órgãos.

2. Disseminar as boas práticas de governança no âmbito das respectivas áreas de atuação, estabelecendo, entre outras, as seguintes providências: a) adoção de referenciais de governança; b) acompanhamento da implementação dos dispositivos de governança instituídos em leis federais, estaduais e municipais; c) instituição de mecanismos que permitam o acompanhamento da governança nos processos de prestação de contas.

3. Promover a criação do conselho deliberativo do Fórum Nacional de Controle a ser composto, entre outras instituições, pelo TCU, CGU, ATRICON, AUDICON, IRB, CONACI, CNM, FNP e DICON, com objetivo de estabelecer e coordenar as ações a serem desenvolvidas, em especial a criação, manutenção e divulgação do ambiente digital colaborativo na Internet, visando fomentar a abertura de canais e mecanismos de cooperação, buscando a integração dos órgãos e entidades da União, dos Estados e dos Municípios, de forma a permitir a troca de experiências e conhecimentos.

4. Fomentar em conjunto ações de educação e de capacitação permanente dos profissionais de controle externo e interno.

5. Divulgar e promover o compartilhamento de experiências bem-sucedidas, mediante a participação ativa em ambiente digital.

6. Estimular o desenvolvimento de ações colaborativas, entre si e em conjunto com outras instituições públicas e privadas da sociedade civil, com o objetivo de prevenir e combater a corrupção, utilizando-se, preferencialmente, de ferramentas de tecnologia da informação.
7. Avaliar, periodicamente, por intermédio do Conselho Deliberativo do FNC, a eficácia das medidas ora propostas.

8. Promover, anualmente, novas edições do Fórum Nacional de Controle.

Brasília, 26 e 27 de outubro de 2017.


 

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