MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA APONTAM O COLAPSO DA UNIDADE POLICIAL: Ação na Justiça pede a imediata reabertura do Plantão da Delegacia Regional de Nova Venécia

O Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual ajuizaram uma Ação Civil Pública contra o Estado do Espírito Santo, o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André de Albuquerque Garcia, e o chefe de Polícia Civil, delegado Guilherme Daré de Lima, em que pleiteiam liminarmente a reabertura imediata do Plantão Policial da 17ª Delegacia Regional de Nova Venécia, município localizado na Região Noroeste.

Pedem ainda que a ação seja recebida e autuada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia; que 17ª DP Regional seja dotada do necessário quantitativo de pessoal; e que, uma vez concedida, a liminar seja cumprida no prazo de 10  dias, sob pena de multa diária pessoal em desfavor do secretário da Segurança Pública e do chefe de Polícia Civil, respectivamente, André Garcia e Guilherme Daré, no valor de R$ 5 mil a ser revertida ao Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos, além de responsabilização civil pelo descumprimento da ordem judicial.

O Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual reivindicam também que, ao fim do trâmite em primeira instância, a confirmação dos Termos da Tutela de Urgência (reabertura do Plantão da 17ª Regional), bem como dotando a unidade com recursos humanos suficientes para seu pleno funcionamento.

A ação Civil Pública é assinada pelos promotores de Justiça Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos e Lélio Marcarini e pelos defensores públicos Ricardo Willian Parteli Rosa e Sérgio Fávero. O Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol) e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES) em Nova Venécia vão entrar na ação como “amicus curiae” (amigos da corte), que é um terceiro que intervém no processo para oferecer à Justiça sua perspectiva acerca de uma questão ou demanda judicial. O Sindipol vem denunciando há tempos o fechamento de delegacias e a falta de estrutura nas unidades da Polícia Civil.

Na Ação Civil Pública, protocolada sexta-feira (20/10) no Fórum da Comarca Veneciana, o Ministério Público e a Defensoria Pública lembram que a Lei Complementar nº 756/2013 criou a 17ª Delegacia Regional de Nova Venécia, estabelecendo em seu quadro organizacional inúmeras atribuições, dentre elas o plantão policial, bem como, estrutura de Polícia Técnico-Científica composta por  Seção de Pericia Criminal, Seção de Identificação e Seção Médico-legal.

A DP Regional de Nova Venécia atende a circunscrição de nove municípios, totalizando uma área de 6.169,626 quilômetros quadrados: Boa Esperança, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pinheiros, Ponto Belo, São Gabriel da Palha, Vila Pavão e Vila Valério. São municípios localizados próximos às divisas do Espírito Santo com Minas Gerais e Bahia, totalizando o atendimento a uma população aproximada de 183 mil habitantes, sem contar com população flutuante.

Porém, ressaltam os promotores de Justiça e os defensores públicos, que “a produtividade da 17ª Delegacia Regional de Nova Venécia está longe de ser considerada pequena. A exemplo, somente na metade do ano de 2016, foram instaurados 1.112 inquéritos policias, sendo que em sua maioria estão tramitando fora do prazo legal (cerca de 1.099 procedimentos).  Urge destacar que a referida Delegacia Regional é composta por apenas nove servidores, número ínfimo para a demanda da região”.

Outras anomalias apontadas na ação: dois policiais civis da Delegacia de Nova Venécia se deslocam para a DP de Vila Pavão duas vezes por semana. Além disso, um investigador fica destacado apenas para recepção. “Na Regional Veneciana só existe um escrivão, sendo que os demais investigadores atuam como escrivães ad hoc, razão pela qual as investigações ficam prejudicadas”.

Ainda de acordo com a Ação Civil Pública, por inúmeras vezes a Promotoria de Justiça de Nova Venécia encaminhou ofícios à Delegacia do município requisitando a instauração de inquéritos policiais, diligências e informações. “Contudo, sem obter respostas, o que demonstra o colapso da referida instituição no município”.

Além da precária estrutura, a Delegacia de Nova Venécia, “ao arrepio da Lei e em contradição aos princípios consagrados na Constituição Federal, não dispõe de plantão policial, retirando, assim, a efetividade dos plantões policiais noturnos e de final de semana, sendo estes remanejados para as cidades de Barra de São Francisco e/ou São Mateus”.

Por outro lado, a  Delegacia Regional de Barra de São Francisco atende a outros quatro municípios, totalizando uma área de 4.471,4 quilômetros quadrados: Água Doce do Norte, Águia Branca, Ecoporanga e Mantenópolis. Os cinco municípios têm uma população aproximada de 105 mil pessoas.

Portanto, salientam o Ministério Público e a Defensoria Pública, não se pode conceber que uma Delegacia Regional como a de Nova Venécia, mesmo com área e população maiores, não disponha de atendimento em regime de plantão, “o que se demonstra totalmente desarrazoado”.

O remanejamento dificulta, sobremaneira, a segurança pública local, uma vez que todo flagrante policial que se der a partir das 18 horas, finais de semana e feriados, está sendo encaminhado para Barra de São Francisco e ou São Mateus para sua lavratura na presença do delegado plantonista, aumentando a distância, o tempo percorrido e o gasto de dinheiro público. Além disso, há um prejuízo da segurança local em virtude do deslocamento de viaturas, o que, em algumas localidades, fulmina a segurança pública.

De acordo com informação prestada pela Polícia Militar de Nova Venécia, somente os gastos com combustível no primeiro semestre do ano de 2016, em todos os municípios pertencentes ao 2º Batalhão da PM (Nova Venécia, Vila Pavão, Pinheiros Boa Esperança, São Gabriel da Palha, Vila Valério, Montanha, Mucurici e Ponto Belo), na condução de presos em flagrante delito às Delegacias Regionais de São Mateus ou de Barra de São Francisco, se os mesmos fossem conduzidos à Delegacia de Nova Venécia (em caráter de plantão policial) o Estado economizaria a quantia mensal de R$ 19.966,27.

“É imperioso esclarecer que as operações de grande porte têm sido realizadas, quase que unicamente, em parceria com Polícia Militar de Nova Venécia, tendo em vista a falta de pessoal e estrutura da Polícia Civil neste município”, ressalta a Ação Civil Pública.

O Ministério Público e a Defensoria Pública chamam a atenção para algumas consequências sentidas pela população dos municípios pela falta de policiais civis, bem como da falta de atendimento pelo plantão policial de Nova Venécia:

1 - Aumento da queixa de demora no atendimento policial pelo 190;

2 - Algumas reclamações apontam que sequer a viatura policial dos municípios que integram o 2º Batalhão de Polícia Militar comparece ao local quando chamada, visto que muitas vezes está em deslocamento para a condução de pessoas presas em flagrante para São Mateus e ou Barra de São Francisco;

3 - Revitimização da população em situação vulnerável, visto que vítimas e testemunhas estão sendo conduzidas para o Plantão Policial de São Mateus/Barra de São Francisco e lá deixadas, muitas vezes com companhia do indiciado, sem serem conduzidas de volta pela viatura policial, que não pode aguardar a oitiva de todos os presentes para retornar ao município de origem;

4- Lavraturas de flagrantes/boletins de ocorrência extremamente demoradas, frente ao número reduzidíssimo de servidores.

A Ação Civil Pública informa ainda que, tendo em vista “a omissão do Governo do Estado do Espírito Santo no tocante à segurança pública de Nova Venécia”, o assunto tema foi objeto de consulta desenvolvida pelos moradores da região, “dando origem ao abaixo-assinado com 3.257 assinaturas, tanto expresso como na forma online, contudo, o clamor popular é muito maior”.

De acordo com o MP e a Defensoria Pública, o Estado possui outros meios de sanear o problema de quadro funcional “visto que em cadastros de reservas, já devidamente aprovados em concurso público, existem 76 escrivães e 170 delegados, aguardando nomeação”.

Recentemente, no dia 20 de setembro de 2017, o Governo Estadual nomeou oito delegados, 10 escrivães e 20  investigadores para a Polícia Civil. No dia 3 de agosto de 2017 foi veiculado na internet reportagem informando que o Plantão Polícia de Nova Venécia “é prioridade por parte da Secretaria de Segurança Pública”. Mais: no dia 4 de outubro de 2017, também na internet, foi informado que a Secretaria de Segurança Pública instalaria o Plantão na Delegacia de Polícia de Nova Venécia no ano de 2018.

“No entanto, essa promessa vem de longas datas”, afirmam  o Ministério Público e a Defensoria Pública na Ação Civil. Em reunião do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, de 16 de abril de 2013, houve a solicitação da instalação de Serviço Médico Legal em Nova Venécia. Em 13 de junho de 2017 na reunião do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, mais uma vez a pauta foi a segurança pública em Nova Venécia.  A representante da Sesp, Fernanda Braumer, estava presente e ouviu os apelos das autoridades locais.

“No entanto, até a presente data, a população veneciana só recebe promessas vazias. Como diz o dramaturgo francês Marcel Pagnol: ‘As promessas, como as pessoas, perdem a força quando envelhecem’”.


 

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