sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

Senado vai votar PEC que cria carreira única na Polícia Federal

Agentes, peritos, escrivães, papiloscopistas e delegados podem integrar em breve uma mesma carreira da Polícia Federal. Está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2013, que prevê a união das atividades no cargo de servidores policiais federais. O texto estabelece que policiais prestarão concurso público unificado e seriam lotados nas unidades da Polícia Federal de acordo com suas habilidades e áreas de formação.

O texto prevê também a possibilidade de crescimento dentro da carreira única, por meio de promoção e progressão funcional a serem estabelecidas em lei. A medida passaria a valer imediatamente à publicação da lei, atingindo, inclusive, os concursos públicos cujos editais forem publicados a partir da sua entrada em vigor, mas preservando os atuais servidores policiais federais que não optarem pelo reenquadramento na nova carreira única.

A proposta tramita em conjunto com as PEC 102/2011, PEC 40/2012, PEC 19/2013 e PEC 51/2013. O relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), observou que, apesar de tratarem de temas conexos, os objetos não são idênticos: vão desde uma modificação completa do sistema de segurança pública até a reorganização administrativa da carreira da Polícia Federal.

Diante disso, o senador optou por apresentar seu parecer apenas sobre o aspecto da unificação da carreira da Polícia Federal e apresentar requerimento para desapensamento da PEC 73/2013 das demais propostas, que seguem tramitando na Casa.

Randolfe Rodrigues acrescenta que a carreira única é a forma em que estão estruturadas as instituições policiais de referência no mundo, como o FBI (Federal Bureau of Investigation) norte-americano e a própria Polícia Rodoviária Federal brasileira.

O relator destaca ainda que, se unificada a carreira, o exercício dos cargos de direção, hoje praticamente restritos à carreira dos delegados, passará a ser provido por meio de funções comissionadas ou de processos seletivos internos.

O senador Randolfe informa que ainda será preciso regulamentar a situação dos atuais ocupantes dos cargos policiais federais, por meio de tabelas de reenquadramento, decisão que caberá privativamente ao Poder Executivo. Se aprovada na CCJ, a matéria segue para votação em dois turnos em Plenário.

Para o senador, os cargos policiais são perfeitamente passíveis de unificação, bastando ao policial efetivo, para ocupá-los, a experiência e a capacitação adequadas. “Vale lembrar que, se unificada a carreira, o exercício dos cargos de direção – hoje praticamente restritos à carreira dos delegados – provavelmente passará a ser provido por meio de funções comissionadas, ou mesmo mediante processos seletivos internos. Com isso, privilegia-se a atividade-fim da polícia – a atividade investigativa, o ciclo de apuração de delitos – e não, como ocorre hoje, a criação de ‘castas’ e carreiras distintas que inclusive não só pouco dialogam entre si, como muitas vezes encontram-se em conflito”, afirma o texto da proposta.

Para o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo (Sinpef-ES) e diretor Parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcus Firme dos Reis, a PEC 73/2013, que prevê a união das atividades no cargo de servidores policiais federais, é um avanço no que a categoria vem reivindicando há décadas.

“Sempre defendemos a carreira única na Polícia Federal. Defendemos que para a promoção, o crescimento e a valorização profissional, como a ocupação de cargos de chefia, a escolha deveria levar em consideração a meritocracia e a experiência. É assim nas maiores e principais Polícias do mundo, como o FBI”, pontuou Marcus Firme.

Para presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal de São Paulo, “PEC 73 é perniciosa” e “consagra o trem da alegria”

A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo, Tania Fernanda Prado Pereira, disse que a  PEC 73 propõe um modelo absolutamente inadequado para o funcionamento da PF e entende que, se a proposta for aprovada, vai criar uma espécie de trem da alegria na instituição:

“A Polícia Federal já vem desempenhando muito bem suas funções, sobretudo no combate ao crime organizado e à corrupção. É um órgão que tem a confiança dos brasileiros, baseado na especialização dos policiais, com diferentes atribuições, em diferentes cargos, sob a direção e coordenação dos delegados de Polícia, selecionados e concursados. Data venia, a PEC 73 consagra o trem da alegria dentro da PF, contrariando os princípios constitucionais da eficiência e da impessoalidade da administração pública, pois subiriam na carreira, alcançando o cargo de Delegado, apenas aqueles que fossem da ‘confiança’ do governante do momento.  Portanto, absolutamente pernicioso o teor da PEC 73, contrário ao interesse público e rejeitado pelos Delegados de Polícia Federal”.

(Com informações também da Agência Senado)

 

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