Se o governador Paulo Hartung acolher a íntegra do pleito,
transformá-lo em Projeto de Lei Complementar e enviá-lo à Assembleia
Legislativa para aprovação dos deputados, a nova lei vai gerar custos mensais de
R$ 393.804,75 somente com as gratificações de chefia.
Recentemente, o chefe de Polícia, delegado Guilherme
Daré, apresentou o anteprojeto para um grupo de delegados, com quem se reuniu
no auditório da Chefatura de Polícia Civil, na Reta da Penha, em Vitória.
Entidades de classe ficam indignadas com “projeto Mandrake”
Preocupados, dirigentes de entidades de classe ligadas à
Polícia Civil se reuniram, na segunda-feira (19/03), com o presidente da Comissão
de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Gilsinho Lopes – que é
delegado de Polícia licenciado –, a fim de mostrar ao parlamentar a indignação da
classe.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores
Policiais Civis do Estado (Sindipol/ES), Jorge Emílio Leal, o anteprojeto foi produzido
no âmbito da própria Administração da Polícia Civil, “sem a efetiva
participação das representações classistas e sindical da categoria policial, seja
na discussão, criação, ou elaboração desse inusitado projeto que tudo indica
tem um modelo mandrake, e que caminha na contramão do Estado Democrático de Direito
e do dever de transparência necessária à Administração Pública”.
Segundo Jorge Emílio, o deputado Gilsinho Lopes ficou de
dialogar com todas as entidades de classe, sobretudo com a dos Delegados de
Polícia, com o objetivo de corrigir distorções e evitar que injustiças sejam
praticadas com a categoria num todo.
Além de Jorge
Emílio, participaram da reunião com o deputado Gilsinho Lopes os seguintes dirigentes
de classe: Humberto Mileip (vice-presidente), Átila Vieira Mendes (Comunicação),
Aloísio Ernesto Duboc Fajardo (Financeiro), pelo Sindipol; Thomas Edson Rigo
Altoé, presidente da Associação dos Escrivães); Selma Lúcia de Souza (Secretária
Geral da AEPES); Paulo de Andrade Pignaton (presidente da Associação dos
Agentes (Agenpol); Rodrigo Arrivabene Bonomo (Jurídico da Agenpol); Nathalia
Dalvi Morotti e Erica Marquezini (Diretoras da Associação dos Peritos Papiloscópicos);
e Renan Costa Loyola (presidente da Associação
dos Peritos Criminais).
Como ficará a distribuição das funções gratificadas
Atualmente, na Polícia Civil capixaba, existem previstos
204 cargos com direito a gratificação mensal: 83 para delegados; 55 para
escrivães – mas somente 50 recebendo –, 47 para investigadores; seis para agentes
de Polícia; 15 para peritos; e três para médicos legistas. Pelo anteprojeto,
aumentaria para 392.
Os novos cargos com direito a gratificações são divididos
em dois blocos. O primeiro, estabelece 78 vagas, com custo mensal de R$
130.704,75. Neste bloco, são 69 vagas de gratificação de chefia para delegados;
três para peritos; um para médico-legista; e cinco para policiais civis – como
todos os profissionais da PC são policiais civis, abre-se chance para que
delegados e demais servidores do órgão possam concorrer a essas cinco vagas.
Pelo menos é o que se observa do anteprojeto.
O segundo bloco do tema “gratificações” do anteprojeto,
prevê, fora das chefias normais da Polícia Civil, a criação de 314 cargos de
Função Gratificada PCES, assim distribuídas: FG1: 72 vagas, com remuneração de R$ 1.200,00,
totalizando custo de R$ 86.400,00; FG2: 105 vagas, R$ 900,00 por mês,
totalizando R$ 94.500,00; e FG3, 137 vagas, cuja remuneração é de R$ 600,00,
total de R$ 82.200,00. O custo mensal total dessas 314 gratificações é de R$
263.100,00.
O parágrafo segundo diz que os ocupantes das funções
gratificadas denominadas de FG1, FG2 e FG3 serão designados por ato do Delegado
Geral da Polícia Civil. Já o parágrafo 3° diz que “A Função Gratificada
PCES-1" será ocupada exclusivamente por Delegado de Polícia. Significa que
os ocupantes das funções gratificadas de FG2 e FG3 poderão ser também delegados
e demais policiais – agentes, escrivães, investigadores.
Pelo anteprojeto, ficam criadas as Superintendências de Administração
e Finanças; Apoio
Logístico e Engenharia; Polícia
Regional Metropolitana; Polícia Regional Noroeste; e Polícia Regional Serrana.
Com a
“nova lei, delegados em início de carreira podem chegar ao posto de superintendente
A nova “lei” altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 04 de 1990, que passaria a vigorar com as seguintes alterações: Artigo 13 – É privativo do cargo de Delegado de Polícia da última classe da respectiva carreira, o exercício das funções de: I – Delegado-Chefe da Polícia Civil; II – Delegado Geral Adjunto da Policia Civil; III – Corregedor Geral da Policia Civil; e IV – Diretor da Academia de Polícia Civil. E salienta que as “designações para as funções previstas no caput deste artigo são de competência do Governo do Estado”.
Ou
seja, se antes para chegar ao posto de Superintendente o Delegado de
Polícia tinha que estar na Categoria Classe Especial, com o novo “projeto”, até
delegado em início de carreira pode ser chefe de uma Superintendência.
O artigo 4º do anteprojeto de lei trata da remuneração das
Funções Gratificadas. Deixa bem claro em três parágrafos as seguintes
informações:
§ 1° As funções gratificadas de chefes da "Divisão
da Tecnologia da Informação", da "Divisão de Suprimentos e
Zeladoria", da "Divisão de Controle de Patrimônio", da
"Divisão de Engenharia e Manutenção Predial" e da "Divisão de
Telecomunicações", incluindo suas chefias internas, por serem unidades
eminentemente técnico-administrativas, serão ocupadas por policial civil com
reconhecida especialização e experiência em cada área de atuação de sua função,
independentemente de cargo ou categoria. Nota
do Blogueiro: se antes as funções acima eram ocupadas por escrivães, investigadores
e ou agentes, agora poderá ser ocupadas também por delegados de Polícia, que
poderão concorrer ao cargo.
Anteprojeto
ignora Constituição Federal e cria cargos comissionados na Polícia
O anteprojeto inclui ainda na estrutura de organização da Polícia Civil os cargos comissionados, que seriam ocupados por profissionais de fora da Polícia, sem realização de concurso público e sem pertencer à carreira típica de Estado, que é o policial.
Está previsto a criação de cargos de Assessor
Especial, QCE-03, com salário de R$ 5.469,13 para cada um; e um Assessor
Especial QCE-05, com salário de R$ 2.734,57.
Este
item do anteprojeto fere a Constituição Federal.
O artigo 8° do anteprojeto cria a "Indenização por Acúmulo de Titularidade" (IAT) para “os
integrantes da carreira de Delegado de Policia, no valor de R$ 2.600,00”. A indenização,
informa o anteprojeto, “será paga mensalmente ao Delegado de Polícia que for
designado para responder, cumulativamente, por outra delegacia de polícia da
PCES, dentro de urna mesma circunscrição, até o limite de 1 (uma) acumulação. A indenização será paga por período igual ou
superior a 15 (quinze) dias, considerado o período de descanso normal da
jornada de trabalho.”
ANEXO
I
Referente ao art 4º desta Lei Complementar.
FUNÇÃO
GRATIFICADA DE CHEFIA
|
QUANT
|
VALOR
|
TOTAL
|
EXCLUSIVIDADE
|
|
1
|
Delegado Geral
|
1
|
4.101,84
|
4.101,84
|
Delegado
de Polícia - Categoria Especial |
2
|
Delegado Geral Adjunto, Corregedor
Geral, Diretor da Academia da Polícia Civil |
3
|
2.734,57
|
8.203,71
|
|
3
|
Superintendente de Polícia
|
12
|
2.050,91
|
24.610,92
|
|
4
|
Corregedor Adjunto, Chefe de
Departamento de Orçamento e Finanças Chefe do Departamento de Recursos Humanos, Chefe de Departamento Especializado (3), Delegado Regional Tipo 1 (4), Delegado Regional Tipo 2 (8) |
18
|
1.777,14
|
31.988,52
|
|
5
|
Assessor Técnico do Delegado Geral,
Chefe de Gabinete do Delegado Geral, Delegado Regional Tipo 3 (6), Chefe de Divisão (12), Delegado Titular de Delegacia Especializada de Homicídio (15) |
35
|
1.367,28
|
47.854,80
|
Delegado
de Polícia |
6
|
Chefe do Departamento de
Criminalística, Chefe do Departamento
de Identificação, Chefe do Departamento de Análises Químicos – Biológicas |
3
|
1.777,14
|
5.331,42
|
Perito
Oficial
Criminal |
7
|
Chefe do Departamento Médico Legal
|
1
|
1.777,14
|
1.777,14
|
Médico
Legista
|
8
|
Chefe da Divisão de Suprimentos e
Zeladoria, Chefe da Divisão de Controle de Patrimônio, Chefe da Divisão de Engenharia e Manutenção Predial, Chefe da Divisão de Telecomunicações, Chefe da Divisão da Tecnologia da Informação |
5
|
1.367,28
|
6.836,40
|
Polícia
Civil
|
TOTAL:
|
78
|
130.704,75
|
|||
ANEXO
II
Referente ao art 4º desta LC:
NOMENCLATURA
|
CÓDIGO
|
QUANT
|
VALOR
|
TOTAL
|
|
1
|
Função
Gratificada PCES – 1
|
FG1
|
72
|
1.200,00
|
86.400,00
|
2
|
Função
Gratificada PCES – 2
|
FG2
|
105
|
900
|
94.500,00
|
3
|
Função
Gratificada PCES – 3
|
FG3
|
137
|
600
|
82.200,00
|
TOTAL:
|
314
|
263.100,00
|
|||
QUADRO
DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO:
I - Conselho da Polícia Civil
a)
Plenário do Conselho da Polícia Civil
b)
Secretaria Executiva
II - Delegado Geral da Policia Civil
a)
Gabinete do Delegado Geral
b)
Gabinete do Delegado Geral Adjunto
c)
Chefia de Gabinete
III - Corregedoria Geral da Policia
Civil
a) Gabinete do Corregedor Geral
b)
Gabinete do Corregedor Adjunto
c) Divisão de Crimes Funcionais
d)
Divisão de Acompanhamento Funcional
e)
Divisão de Acompanhamento Processual
f)
Divisão de Processo Administrativo Disciplinar
1) Comissões Permanentes
IV -
Academia da Policia Civil
a)
Unidade de Direção
b)
Unidade de Assessoramento e Apoio Administrativo
c)
Unidade Executiva
V - Superintendência de Administração e
Finanças
a)
Gabinete do Superintendente
b)
Departamento de Orçamento e Finanças
c)
Departamento de Recursos Humanos
d)
Divisão de Promoção Social
VI - Superintendência de Apoio Logístico
e Engenharia
a)
Gabinete do Superintendente
b)
Divisão de Suprimentos e Zeladoria
c)
Divisão de Controle de Patrimônio
d)
Divisão de Engenharia e Manutenção Predial
VII - Superintendência de Inteligência e
Ações Estratégicas
a)
Gabinete do Superintendente
b)
Divisão de Inteligência
c)
Divisão de Ações Estratégicas
VIII - Superintendência da Tecnologia da
Informação e Comunicação
a)
Gabinete do Superintendente
1) Coordenadoria do Sistema DEON
b)
Divisão de Telecomunicações
c)
Divisão da Tecnologia da Informação:
IX - Superintendência de Polícia
Interestadual e de Capturas
a) Gabinete do Superintendente
b) Unidade Prisional Especial para Policiais
Civis
c)
Unidades Policiais
X - Superintendência de Policia
Especializada
a)
Gabinete do Superintendente
b)
Departamento Especializado de Homicídio e Proteção à Pessoa
1)
Gabinete do Departamento
2)
Serviço de Inteligência e Planejamento
3)
Unidades Policiais.
c)
Departamento Especializado de Investigações Criminais
1)
Gabinete do Departamento
2)
Serviço de Inteligência e Planejamento
3)
Divisão Especializada de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio
3.1)
Gabinete do Chefe da Divisão
3.2)
Adjunto da Divisão
3.3)
Unidades Policiais
4)
Divisão Especializada de Furtos e Roubos de Veículos
4.1)
Gabinete do Chefe da Divisão
4.2)
Adjunto da Divisão
4.3)
Unidades Policiais
d)
Departamento Especializado de Narcóticos
1)
Gabinete do Departamento
2)
Serviço de Inteligência e Planejamento
3)
Unidades Policiais
e)
Divisão Especializada de Atendimento à Mulher
1)
Gabinete do Chefe da Divisão
2)
Unidades Policiais
f)
Divisão Especializada de Delitos de Trânsito
1)
Gabinete do Chefe da Divisão
2)
Unidades Policiais
g)
Divisão Especializada da Região Metropolitana
1)
Gabinete do Chefe da Divisão
2)
Unidades Policiais
XI - Superintendência de Polícia
Regional Metropolitana a) Gabinete do Superintendente
b) Delegacias Regionais Tipo 1 —
Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica:
1)
Gabinete do Chefe da Regional
2)
Unidades Policiais
c) Delegacia Regional Tipo 2 — Guarapari
1)
Gabinete do Chefe da Regional
2)
Unidades Policiais XII - Superintendência de Polícia Regional Sul
a)
Gabinete do Superintendente
b)
Delegacia Regional Tipo 2 — Cachoeiro de ltapemirim
1)
Gabinete do Chefe da Regional
2)
Unidades Policiais
c)
Delegacias Regionais Tipo 3 — Alegre, Anchieta e Itapemirim
1)
Gabinete do Chefe da Regional
2)
Unidades Policiais
XIII - Superintendência de Polícia
Regional Serrana
a)
Gabinete do Superintendente
b)
Delegacia Regional Tipo 2 — Venda Nova do Imigrante
1)
Gabinete do Chefe da Regional
2)
Unidades Policiais
c)
Delegacias Regionais Tipo 3 — lbatiba e Santa Tereza
1)
Gabinete do Chefe da Regional
2)
Unidades Policiais
XIV - Superintendência de Policia
Regional Norte
a)
Gabinete do Superintendente
b)
Delegacias Regionais Tipo 2 — Aracruz, Linhares e São Mateus.
1)
Gabinete do Chefe da Regional
2)
Unidades Policiais
XV - Superintendência de Policia
Regional Noroeste
a)
Gabinete do Superintendente
b)
Delegacias Regionais Tipo 2 — Colatina e Nova Venécia
1)
Gabinete do Chefe da Regional
2)
Unidades Policiais
c)
Delegacia Regional Tipo 3 — Barra de São Francisco
1)
Gabinete do Chefe da Regional
2)
Unidades Policiais
XVI - Superintendência de Polícia
Técnico-Científica
a)
Gabinete do Superintendente
1)
Serviços Regionais de Polícia Técnico-Científica
b)
Departamento de Analises Quimicos-Biológicas
1)
Gabinete do Chefe do Departamento
2)
Seções
c) Departamento Médico-Legal
1)
Gabinete do Chefe do Departamento
2)
Serviço de Perícia Médico-Legal
3)
Serviço Médico-Legal
d) Departamento de Criminalística
1)
Gabinete do Chefe do Departamento
2)
Serviço de Perícias Externas
3)
Serviço de Perícias Internas
e) Departamento de Identificação
1)
Gabinete do Chefe do Departamento
2)
Serviço de Perícia Interna
3)
Serviço de Identificação Civil e Criminal
CIRCUNSCRIÇÕES
DA PCES E SUAS RESPECTIVAS SUPERINTENDÊNCIAS
|
||||
MUNICÍPIO
|
REGIONAL
|
CIRCUNSCRIÇÃO
|
SUPERINTENDÊNCIA
|
|
1
|
Vitória
|
1ª
Regional
|
Vitória
|
SUPERINTENDÊNCIA
DE POLÍCIA REGIONAL METROPOLITANA (sede: Vitória) |
2
|
Vila
Velha
|
2ª
Regional
|
Vila
Velha
|
|
3
|
Serra
|
3ª
Regional
|
Serra
|
|
4
|
Cariacica
|
4ª
Regional
|
Cariacica
|
|
5
|
Viana
|
|||
6
|
Guarapari
|
5ª
Regional
|
Guarapari
|
|
7
|
Alegre
|
6ª
Regional
|
Alegre
|
SUPERINTENDÊNCIA
DE POLÍCIA REGIONAL SUL (sede: Cachoeiro de Itapemirim) |
8
|
Apiacá
|
|||
9
|
Bom
Jesus do Norte
|
|||
10
|
Divino
São Lourenço
|
|||
11
|
Dores
do Rio Preto
|
|||
12
|
Guaçuí
|
|||
13
|
Jerônimo
Monteiro
|
|||
14
|
São
José do Calçado
|
|||
15
|
Atílio
Vivacqua
|
7ª
Regional
|
Cachoeiro
de
Itapemirim |
|
16
|
Cachoeiro
de Itapemirim
|
|||
17
|
Castelo
|
|||
18
|
Mimoso
do Sul
|
|||
19
|
Muqui
|
|||
20
|
Vargem
Alta
|
|||
21
|
Itapemirim
|
9ª
Regional
|
Itapemirim
|
|
22
|
Marataízes
|
|||
23
|
Presidente
Kennedy
|
|||
24
|
Rio
Novo do Sul
|
|||
25
|
Alfredo
Chaves
|
10ª
Regional
|
Anchieta
|
|
26
|
Anchieta
|
|||
27
|
Iconha
|
|||
28
|
Piúma
|
|||
29
|
Brejetuba
|
8ª
Regional
|
Ibatiba
|
SUPERINTENDÊNCIA
DE POLÍCIA REGIONAL SERRANA (sede: Venda Nova do Imigrante) |
30
|
Ibatiba
|
|||
31
|
Ibitirama
|
|||
32
|
Irupi
|
|||
33
|
Iúna
|
|||
34
|
Muniz
Freire
|
|||
35
|
Afonso
Claudio
|
11ª
Regional
|
Venda Nova
do Imigrante |
|
36
|
Conceição
do Castelo
|
|||
37
|
Domingos
Martins
|
|||
38
|
Laranja
da Terra
|
|||
39
|
Marechal
Floriano
|
|||
40
|
Venda
Nova do Imigrante
|
|||
41
|
Itaguaçu
|
12ª
Regional
|
Santa
Tereza
|
|
42
|
Itarana
|
|||
43
|
Santa
Leopoldina
|
|||
44
|
Santa
Maria de Jetibá
|
|||
45
|
Santa
Tereza
|
|||
46
|
São
Roque do Canaã
|
|||
47
|
Agua
Doce do Norte
|
14ª
Regional
|
Barra
de São
Francisco |
SUPERINTENDÊNCIA
DE POLÍCIA REGIONAL NOROESTE (sede: Colatina) |
48
|
Aguia
Branca
|
|||
49
|
Barra
de São Francisco
|
|||
50
|
Ecoporanga
|
|||
51
|
Mantenópolis
|
|||
52
|
Alto
Rio Novo
|
15ª
Regional
|
Colatina
|
|
53
|
Baixo
Guandu
|
|||
54
|
Colatina
|
|||
55
|
Governador
Lindemberg
|
|||
56
|
Marilândia
|
|||
57
|
Pancas
|
|||
58
|
São
Domingos do Norte
|
|||
59
|
Boa
Esperança
|
17ª
Regional
|
Nova
Venécia
|
|
60
|
Montanha
|
|||
61
|
Mucurici
|
|||
62
|
Nova
Venécia
|
|||
63
|
Pinheiros
|
|||
64
|
Ponto
Belo
|
|||
65
|
São
Gabriel da Palha
|
|||
66
|
Vila
Pavão
|
|||
67
|
Vila
Valério
|
|||
68
|
Aracruz
|
13ª
Regional
|
Aracruz
|
SUPERINTENDÊNCIA
DE POLÍCIA REGIONAL NORTE (sede: Linhares) |
69
|
Fundão
|
|||
70
|
Ibiraçu
|
|||
71
|
João
Neiva
|
|||
72
|
Linhares
|
16ª
Regional
|
Linhares
|
|
73
|
Rio
Bananal
|
|||
74
|
Sooretama
|
|||
75
|
Conceição
da Barra
|
18ª
Regional
|
São
Mateus
|
|
76
|
Jaguaré
|
|||
77
|
Pedro
Canário
|
|||
78
|
São
Mateus
|
|||
