quinta-feira, 22 de março de 2018

PROPOSTA, QUE PREVÊ PAGAMENTO DE 40% DE INSALUBRIDADE A POLICIAIS, LEVA TAMBÉM ASSINATURA DE ENIVALDO DOS ANJOS: Amaro Neto apresenta projeto INCONSTITUCIONAL para fazer média com a polícia

Os deputados estaduais Enivaldo dos Anjos (PSD) e Amaro Neto (PRB) apresentaram, conjuntamente, na quarta-feira (21/03), um Projeto de Lei Complementar que prevê o  pagamento de 40%, sobre as respectivas remunerações, a título de indenização por periculosidade, a todos policiais militares, civis e bombeiros militares do Espírito Santo que exercem atividades operacionais.  O projeto, que é inconstitucional, não contempla policiais que atuam nas áreas administrativas e nem os agentes penitenciários e sócios-educativos.

O Projeto de Lei foi apresentado um dia depois que o soldado Afonso Miller Costa de Mello, 25 anos, foi ferido com um tiro na cabeça por traficantes, em São Torquato, e no mesmo dia em que o sargento da Reserva Remunerada Lucimar Schultz, 53 anos, foi ferido a tiros, na porta de sua casa, no bairro Soteco, em Vila Velha. Os dois militares encontram-se internados em estado grave.

Outra coincidência: os deputados Enivaldo e Amaro apresentaram o Projeto de Lei Complementar horas depois em que Amaro Neto respondeu com ironia, no plenário da Assembleia Legislativa, as críticas que recebeu do Comando-Geral da Polícia Militar e das entidades de classe dos policiais militares e civis por ter dito, em seu programa – o “Balanço Geral”, da TV Vitória –, que o soldado Mello foi “sapecado” na cabeça.

Pela proposta da dupla Enivaldo/Amaro, fica “assegurada a percepção do adicional de remuneração, a título de periculosidade, mensal e de caráter indenizatório, aos servidores em atividade da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo.  O adicional previsto no caput será fixado no percentual de 40% (quarenta por cento) da respectiva remuneração. O adicional previsto não será concedido aos servidores da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo que exercem atividades exclusivamente administrativas”.

“O projeto visa reconhecer e valorizar ainda mais a atividade daqueles que exercem atribuições notoriamente perigosas, sujeitando-se a riscos diários em benefício da segurança de todos os cidadãos capixabas. Contudo, propomos assegurar a percepção do adicional da remuneração, a título de periculosidade, mensal e de caráter indenizatório, aos servidores em atividade da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo”, justificam os deputados Amaro Neto e Enivaldo dos Anjos.

Só tem um detalhe que os deputados podem não ter percebido ou ignorado: o Projeto de Lei Complementar é inconstitucional. Peca pelo vício de iniciativa, pois ao Legislativo não é permitido apresentar projetos de leis e outras propostas que onerem  cofres públicos do Executivo. Somente o Executivo pode apresentar esse tipo de projeto.

A proposta deverá ser recusada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. No entanto, caso a Mesa Diretora também ignore a inconstitucionalidade da proposta e leve a Plenário, pode não ser aprovada. Mesmo que seja aprovada pela maioria dos deputados, no entanto, o governador Paulo Hartung vai vetar o PLC da dupla Amaro Neto/Enivaldo dos Anjos. Hartung é um profundo conhecedor das leis e da Constituição Federal e jamais sanciona projetos inconstitucionais.

Inspetores penitenciários entram com ação na Justiça e buscam ser contemplados pelo PLC

Mesmo reconhecendo a inconstitucionalidade do PLC que tramita na Assembleia Legislativa, o presidente do Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes) , Sostenes Araújo, informou já ter telefonado para o deputado Amaro Neto solicitando que faça uma emenda e inclua os inspetores penitenciários na proposta:

“O deputado Amaro foi muito receptivo  a nossa reivindicação. Disse que conversará com o deputado Enivaldo dos Anjos para atender nosso pleito e contemplar também os inspetores penitenciários. Não podemos ficar de fora”, ponderou Araújo.

No dia 20 de novembro de 2017, Araújo ingressou  com uma Ação Civil Pública para requerer pagamento de gratificação de 40% de Risco de Vida a todos os Inspetores, conforme já havia debatido com servidores no dia 9 de outubro e com o Governo do Estado no dia 25 do mesmo mês.

"Não há razão para a Sejus pagar Risco de Vida ao comissionado e não percebê-lo ao Inspetor em função gratificada. E entendemos ainda que o Risco de Vida não é direito somente dos comissionados ou servidores em função gratificada, mas, sim, de toda a categoria, por ser inerente a função, e por isso, o pleiteamos administrativa e agora também judicialmente", afirmou o presidente do Sindaspes, Sostenes Araújo, que continuou:

"É importante frisar que a gratificação de Risco de Vida não foi incorporada à contraprestação da categoria com o advento da modalidade de subsídio".



 

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