quinta-feira, 22 de março de 2018

TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL ADEQUADO E SEGURO SE DEVE AO TRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SINDIPOL/ES: Justiça obriga e Polícia Civil aluga novo imóvel para a sede da Delegacia Regional de São Mateus

Quase um ano depois de ter sido intimada pela Justiça a  transferir para um local adequado a sede da 18ª Delegacia Regional, em São Mateus, Norte do Espírito Santo, a Polícia Civil, enfim, começa a cumprir a determinação. O Portal da Instituição na internet anuncia que a DP Regional de São Mateus vai passar a funcionar em novo endereço. Sairá da avenida Arlindo Sodré, 162, edifico Santa Rita, no bairro Boa Vista, e passará para a rua Liberdade, 37, Bairro Fátima. Vai para um imóvel alugado pelo Governo do Estado para sediar as delegacias que atuam no município. O prédio já está em fase de adaptações para que a mudança ocorra em breve.

Só que o chefe de Polícia Civil, delegado Guilherme Daré, esconde a verdade e não fala porque está alugando novo imóvel para a 18ª DP Regional. Ignora que faz a transferência  das delegacias para outro prédio não por vontade própria e nem por vontade do governo, mas por decisão judicial. Ainda diz que “de melhorias como essas são possíveis graças ao planejamento que traçamos no início da gestão”.

Em abril de 2017, conforme o Blog do Elimar Côrtes informou, o Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça Paulo Róbson da Silva,  ajuizou Ação Civil Pública em que pedia, liminarmente, que o prédio da 18ª DP Regional  e o “Cadeião”, em São Mateus, fossem desocupados integralmente. fica na avenida Arlindo Sodré, 162, edifico Santa Rita.

Na ação, o MP informa que o prédio onde ainda funciona a Delegacia Regional de São Mateus não passa por uma reforma há quase 10 anos e apresenta vários problemas na parte estrutural, como risco de descargas elétricas por conta de vazamentos nas paredes e tetos.

Um mês antes da ação movida pelo MPES, o  Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES) realizou nova vistoria na Regional de São Mateus. Na ocasião, foram discutidas as providências a serem tomadas quanto às condições estruturais das unidades policiais civis do município.

Atualmente, o prédio da 18ª Regional abriga quatro delegacias: Infrações Penais e Outras (Dipo); Delegacia Patrimonial; Delegacia de Atendimento a Mulher (DEAM); Delegacia de Crimes Contra a Vida (DCCV); além do plantão e do administrativo.

A  Regional de São Mateus é responsável pelo gerenciamento de justiça criminal em uma circunscrição composta por quatro municípios, sendo eles: Jaguaré, Pedro Canário, Conceição da Barra e São Mateus. Totalizando uma população de aproximadamente 213.276 habitantes.

Em 18 de maio de 2017, o juiz Lucas Modenesi Vicente, da 1ª Vara Cível de São Mateus, acolheu pedido liminar do Ministério Público, na Ação Civil Pública nº  0002746-02.2017.8.08.0047, para determinar a Polícia Civil a  desocupação do precário prédio onde funciona a 18ª Delegacia Regional (São Mateus).

Na mesma decisão, o juiz Lucas Modenesi acolheu pedido do Sindipol/ES  a ingressar na Ação Civil Pública como amicus curiae (uma expressão em latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto).

Agora, 10 meses depois, vem o chefe de Polícia, delegado Guilherme Daré, vender uma imagem de “investimento e planejamento”, que é, verdadeiramente, um absurdo e uma deslealdade com os fatos. Sem a intervenção do Ministério Público Estadual, do Sindipol/ES e do Judiciário, o governo manteria a 18ª DP Regional no mesmo local inadequado.

“O investimento para a locação deste imóvel vai atender a uma demanda antiga da população do município que pleiteava por melhores condições de atendimento e também dos policiais civis que atuam nessa unidade. Melhorias como essas são possíveis graças ao planejamento que traçamos no início da gestão que visa reforçar também o efetivo da Polícia Civil, bem como oferecer melhores condições de trabalho para os policiais”, diz Guilherme Daré no Portal da PCES, cujo conteúdo foi repassado para jornais e portais do interior do Estado, sobretudo, em São Mateus. Para a imprensa de lá, a “verdade estatal” é mais do que uma lei; é uma ordem.

Em tempo: o juiz Lucas Modenesi designou audiência de conciliação entre as partes – Ministério Público e Sindipol, que representam a sociedade, e o Governo do Estado –, para o dia 25 de abril de 2018, às 15h30, no Fórum de São Mateus.

 

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