quinta-feira, 17 de maio de 2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOLHE DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: Prefeito de Jaguaré vira réu pela acusação de fraudar processo seletivo

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo acolheu denúncia do Ministério Público Estadual e transformou em réu o prefeito de Jaguaré, Rogério Feitani, o Rogerinho (PMN). Ele, que ficou afastado do cargo por sete meses, reassumiu a função em novembro de 2017 por decisão do mesmo TJES.

Rogerinho tornou-se réu na Ação Penal número 0018460-46.2017.8.08.0000, cuja denúncia do Ministério Público Estadual aponta para participação em organização criminosa com o objetivo de fraudar processo seletivo. De acordo com a denúncia recebida, o prefeito teria beneficiado pelo menos 40 pessoas, para as quais teria repassado informações sigilosas sobre concurso público.

Outra ação contra o prefeito, a de número 0013547-21.2017.8.08.000, foi remetida pelo Tribunal de Justiça Estadual para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que engloba os Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, porque nela constam denúncias de mau uso de verbas federais.

Com a aceitação da denúncia, Rogerinho se torna réu em processo que vai julgá-lo pela acusação de comandar fraudes em processo seletivo para a contratação de servidores para a Prefeitura e Jaguaré.

A decisão pelo acolhimento da denúncia foi tomada na sessão do dia 28 de março deste ano da 2ª Câmara Criminal. Por se tratar de um processo em segredo de Justiça, a imprensa não pôde acompanhar o julgamento e nem tem acesso aos autos. Até mesmo a publicação do acórdão do resultado do julgamento não aparece no Diário Oficial de Justiça.

O segredo de Justiça acontece nesses autos, de número 00184604620178080000, porque houve autorização judicial para a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico do prefeito Rogerinho e dos demais investigados.

Na mesma sessão de 28 de março, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, seguindo voto do relator no até então  Inquérito Policial, desembargador Sérgio Gama, mantiveram decisão de novembro de 2017 que permitiu a Rogerinho retornar ao cargo de prefeito. Em junho de 2017, o Blog do Elimar Côrtes já havia informado, com exclusividade, que o Tribunal de Justiça já havia iniciado a análise da primeira denúncia da Operação Arremate contra o prefeito Rogerinho e seus aliados em Jaguaré.

Como a Ação Penal está em segredo de Justiça, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça não pôde repassar mais informações sobre o teor da denúncia. No entanto, informou apenas que o prefeito Rogerinho passará a responder processo nas sanções do artigo 2º ( promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa), parágrafo II (se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal), da Lei de Organização Criminosa ( 12.850, de 2 de agosto de 2013); e artigo 311/A (utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de...), inciso IV ( exame ou processo seletivo), parágrafo 2º (se da ação ou omissão resulta dano à administração pública), que aborda fraudes em certames de interesse público, do Código Penal Brasileiro, todos na forma do artigo 69 do CPB (quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela).

No dia 11 de abril de 2017, o Ministério Público Estadual e policiais do  Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do MPES cumpriram 29 mandados de buscas e apreensão e 14 mandados de condução coercitiva de investigados servidores da Prefeitura Municipal de Jaguaré e de empresários, deferidos pelo desembargador Sérgio Gama. O prefeito Rogerinho também foi alvo da chamada Operação Arremate.

Ao todo, o Ministério Público Estadual denunciou 12 pessoas. Contra o prefeito, o Tribunal de Justiça analisou a primeira denúncia, relativa a fraudes.
O grupo foi denunciado por fraude em licitações, organização criminosa e corrupção passiva. Foram denunciados os núcleos político e empresarial que fazem parte do esquema.

O primeiro é formado pelo prefeito Rogerinho; a ex-secretária de Gabinete Eliana Salvadir Ferrari; e dois servidores lotados na Comissão de Licitação da Prefeitura de Jaguaré, Pedro Jadir Bona e Jefson Taylor.

Do núcleo empresarial fazem parte Pedro Ferraço Filho; Fabrícia Pião Giovanelli (esposa de Pedro); Valdeny Pião Giovanelli (mãe de Fabrícia); Thalytta Ferraço (irmã de Pedro); Aylton Barcelos Rangel Júnior; e o contador Márcio Antônio Cuzzuol Pereira. Também foram denunciados Carlos Barbosa Pereira e Tiago Missias das Naves, que eram os representantes das empresas na Comissão de Licitações.

Outra denúncia contra prefeito vai para a Justiça Federal

Ainda por decisão do desembargador Sérgio Gama, o Tribunal de Justiça remeteu para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que abrange os Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, outro Inquérito Policial, transformado em denúncia pelo Ministério Público Estadual. Neste caso, foram para o Judiciário Federal os autos relativos às investigações relacionadas a irregularidades na aplicação da verba oriundo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Município de Jaguaré.

Como a denúncia foi desmembrada pelo Tribunal de Justiça – os denunciados que não possuem prerrogativa de foro terão seus casos analisados pelo Juízo da Comarca de Jaguaré –, somente os autos relativos ao prefeito Rogerinho foram encaminhados ao TRF 2.

A defesa do prefeito Rogerinho e dos demais denunciados ainda tentou a nulidade da decisão pelo desmembramento dos autos. O pedido, no entanto, foi negado pelo Tribunal de Justiça, substanciado com parecer do Ministério Público Estadual.

De acordo com o Tribunal de Justiça, o prefeito Rogerinho responde ainda por uma denúncia em que é acusado de cometer fraudes em licitações para a compra de pneus de veículos para a Prefeitura de Jaguaré – cujo recebimento ou não da denúncia está sendo analisado por uma das Câmaras Criminais –; a suposta fraude em licitação para contratação de transporte escolar, que foi remetida à Justiça Federal; e a suposta fraude em processo seletivo, cuja denúncia acaba de ser acolhida pelo TJES.

 

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