segunda-feira, 4 de junho de 2018

SERVIDORES SÃO ACUSADOS DE PEDIR DINHEIRO "POR FORA" PARA EMITIR LICENÇAS AMBIENTAIS: Justiça acolhe denúncias do Ministério Público e abre processos contra acusados de integrar organização criminosa em Vargem Alta

O juiz Bernardo Fajardo Lima, da Vara Única da Comarca de Vargem Alta, acolheu duas denúncias formuladas pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, transformando em réus o ex-secretário de Administração do Município, o empresário Altair Franco de Moraes (foto);  o secretário Municipal de Meio Ambiente, Jurandir Marcelino;  o ex-gerente de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental, Robson de Oliveira Cleto;  o ex-gerente Administrativo, Bruno Onhas Pereira; e a ex-gerente de Recursos Naturais e Educação Ambiental, Maria Aparecida da Silva.

São dois processos abertos contra o grupo, que é formado por servidores públicos e um empresário. Os cinco são acusados, dentre outros delitos, de pedir dinheiro "por fora" para emitir licenças ambientais. No primeiro processo, de número 0000779-40.2018.8.08.0061, as cinco pessoas passaram a ser réus. A segunda ação penal, nº  0000781-10.2018.8.08.0061, só não aparece o empresário Altair, que foi alvo de investigação somente na primeira denúncia.

Nas denúncias, o Ministério Público Estadual acusa as cinco pessoas de integrar uma organização criminosa que teria se apropriado de recursos públicos da Prefeitura Municipal de Vargem Alta, município localizado na Região Serrana do Estado.

Em fevereiro deste ano, o MPES, por meio da Promotoria de Justiça de Vargem Alta, deflagrou a Operação Depuração, que apurou a existência de um esquema criminoso instaurado na Secretaria de Meio Ambiente de Vargem Alta (Semma). O esquema consistia na apropriação de dinheiro público pago a título de taxas ambientais, captação de clientes para atividades privadas de consultoria, além de favorecimento de empresários locais no procedimento de licenciamento.

No mês de maio, a Promotoria de Justiça de Vargem Alta ajuizou as duas denúncias decorrentes da operação. Todos foram denunciados por falsidade ideológica e pelo crime de embaraçar as investigações relativas a organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013, e art. 299, parágrafo único, do Código Penal).

Segundo a denúncia, os envolvidos se apropriaram ilicitamente da taxa de licenciamento paga em dinheiro na Semma e expediram a licença ambiental para o funcionamento de uma oficina. Cientes de que os fatos relatados estavam sendo apurados, os denunciados resolveram impedir e embaraçar as investigações. Para tanto, dificultaram o acesso aos documentos públicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, aliciaram uma testemunha em troca de benefícios e, ainda, produziram documento falso.

Apropriação

Na segunda denúncia referente à Operação Depuração, o ex-secretário municipal de Meio Ambiente Jurandir Marcelino e os três gerentes da Semma foram denunciados pelos crimes de peculato e excesso de exação majorado (artigos 312 e 316, § 2º do Código Penal, respectivamente).

As apurações demonstraram que os acusados formaram parceria visando à apropriação de valores públicos destinados ao pagamento de taxas de licenciamento ambiental. Para tanto, extorquiam empresários por meio de ameaças com imposição de sanções administrativas, como embargos e multas. Dezenas de pessoas ouvidas pelo MPES durante a investigação afirmam ter entregue valores em espécie aos denunciados

Em um dos casos apurados, um proprietário de estabelecimento comercial procurou a secretaria para regularizar a licença ambiental da atividade em que atua. Inicialmente, foi informado por um dos denunciados que o valor da taxa seria de R$ 800. Em outra ocasião, no entanto, foi cobrado o pagamento de duas taxas de R$ 2.000 e R$ 1.500, aproximadamente, quando, na verdade, a taxa seria de R$ 1.904,65, referente à Licença de Regularização (LAR).
“Os denunciados se apropriavam ilicitamente do total devido pelos cidadãos e da quantia cobrada indevidamente, sem repassar o dinheiro aos cofres públicos e sem informar o setor de tributação a respeito de tais pagamentos”, diz a denúncia do MPES.

No dia 18 de maio de 2018, o juiz  Bernardo Fajardo Lima acolheu as duas denúncias: “As provas constantes nos autos demonstram indícios de autoria e materialidade do delito, condições suficientes para o recebimento da denúncia, eis que preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP.
Ante o exposto, recebo a denúncia em todos os seus termos”, escreveu o magistrado nas duas ações penais.

(Com informações também do Portal do MPES)
 

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