sábado, 7 de julho de 2018

18ª REGIONAL MUDA DE LOCAL GRAÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO SINDIPOL/ES: Justiça obriga governador Hartung a inaugurar novas instalações da Polícia Civil em São Mateus

O governo do Estado inaugurou, com pompas, os novos prédios da  18ª Delegacia Regional, em São Mateus, município localizado no Norte do Espírito Santo. Em um dos prédios passou a funcionar propriamente dito a 18ª DP Regional; no outro, a Delegacia de Plantão.

A “inauguração” das duas unidades contou, inclusive, com a presença do governador Paulo Hartung, que, nos últimos dias, tem participado de todas as solenidades de “inaugurações” do Executivo Estadual, inclusive de assinatura de ordem de serviço para pavimentação de ruas. É que, a partir deste sábado (07/07), por força da Legislação Eleitoral, candidatos não podem mais inaugurar obras.

O governo “esqueceu”, no entanto, de um detalhe importante na “inauguração” das unidades da Polícia Civil em São Mateus. A 18ª DP Regional somente mudou de lugar por determinação da Justiça que, em 18 de maio de 2017, por intermédio do juiz Lucas Modenesi Vicente, da 1ª Vara Cível de São Mateus, acolheu pedido liminar do Ministério Público, na Ação Civil Pública nº  0002746-02.2017.8.08.0047, para determinar à Polícia Civil a  desocupação do precário prédio onde funcionava então  a 18ª Delegacia Regional. Funcionava na avenida Arlindo Sodré, 162, edifico Santa Rita, no bairro Boa Vista.

Sendo assim, cumprindo ordem da Justiça, que aceitou também a participação do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado (Sindipol/ES) na Ação Civil Pública como amicus curiae (uma expressão em latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto), o governador Paulo Hartung, o atual secretário  de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, coronel Nylton Rodrigues, o delegado-geral da Polícia Civil, Guilherme Daré, foram obrigados a desativar a antiga sede da 18º DP Regional e alugar um imóvel para a instalação d unidade.

O governo, no entanto, foi obrigado a alugar um segundo imóvel, porque, o local onde ficará a sede da 18º DP Regional, é pequeno. Desta forma, o governo informa, com festas e pompas, que entregou à Polícia Civil “duas novas unidades” em São Mateus.

Toda a parte administrativa da 18ª Regional e as Delegacias de Infrações Penais e Outras (Dipo), Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Patrimonial (Depatri) e de Atendimento à Mulher ( Deam), passam a funcionar em um prédio de três andares que foi adaptado e mobiliado “para atender as particularidades das unidades da Polícia Civil”. Este prédio, alugado para o governo, passou por reforma, que custou R$ 63,1 mil e fica na Rua Liberdade, nº 37, Bairro Fátima, centro de São Mateus.

Já a Delegacia de Plantão da 18ª Delegacia Regional passa a ocupar o prédio onde funcionava a 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Ambiental. Para isso, informa o Portal do Governo do Estado, “o local foi reformado e adaptado para atender os serviços de Polícia Judiciária”, ao custo de R$ 50 mil, conforme informações do delegado Guilherme Daré.

Entretanto, a situação da DP de Plantão da 18ª Regional é de um total improviso, pelas palavras do diretor Social do Sindipol, Átila Vieira Mendes, que representou a Diretoria do Sindicato na “inauguração” da unidade.

Pelo que viu, o imóvel onde fica a DP de Plantão passou por pintura (para ser “inaugurado”) somente à base de cal, que já está caindo e deixando aparecer todo o mofo nas paredes das salas. Os beliches são velhos e enferrujados. Os colchões são sujos e rasgados. Há ainda camas quebradas. Numa Delegacia de Plantão, que em tese funcionaria 24 horas, deve ter espaço apropriado para policiais descasarem. E toda a reforma do imóvel para receber a DP de Plantão custou R$ 50 mil aos cofres públicos.

Portanto, a inauguração das novas instalações da Polícia Civil em São Mateus é em decorrência da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, por intermédio do promotor de Justiça Paulo Robson da Silva, com atuação na Promotoria Cível da Comarca. Deve-se também às inúmeras reclamações feitas pelo Sindipol, que realizou diversas vistorias na Regional de São Mateus.

Embora tenha tratado o assunto com pompas, solenidade oficial e festas, o governo do Estado, que chegou a insistir, por meio da Sesp e da Chefia da Polícia Civil, em manter a 18ª DP Regional no mesmo velho e precário imóvel onde estava funcionando, a inauguração das novas instalações se deve à luta do Ministério Público, do Sindipol e da decisão corajosa da Justiça capixaba  em obrigar o governo a reconhecer a necessidade de dar à sociedade mateense  e aos operadores de segurança pública um espaço digno para comportar uma instituição tão importante para o Sistema de Justiça que é a Polícia Civil.

Durante  evento da “inauguração”, o próprio governador Paulo Hartung, que estava com pressa para “inaugurar” outra obra em São Mateus, fez o papel de cerimonialista. Ele não discursou; passou a vez para o diretor-geral da Polícia Civil, delegado Guilherme Daré.

Depois, Hartung deu entrevista rápida, destacando que “o Poder Executivo Estadual trata a segurança pública como área prioritária que recebe investimentos recordes”.

Abaixo, o que o Blog do Elimar Côrtes informou, ultimamente, a respeito da falta de estrutura da 18ª DP Regional de São Mateus

Falta de estrutura leva Ministério Público a pedir a desocupação integral da DP Regional e do ‘Cadeião’ de São Mateus:

LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS DIZ QUE PRÉDIO ATUAL SOFRE GRANDE RISCO DE DESABAMENTO:


TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL ADEQUADO E SEGURO SE DEVE AO TRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SINDIPOL/ES:


As unidades

A 18º Delegacia Regional de São Mateus está alocada em um imóvel que possui 620 m² e três pavimentos. São 14 salas, seis halls, cinco recepções, quatro copas-cozinha e 15 lavabos banheiros. O investimento mensal é de R$ 13.100 mil.

Já a nova sede da Delegacia de Plantão da 18ª Delegacia Regional de São Mateus foi reformada por meio de uma parceria entre a Polícia Civil e a Prefeitura de São Mateus. Para compra de materiais, a Polícia Civil investiu R$ 50 mil. Já a mão de obra foi cedida pela Prefeitura.

Quatro salas foram reformadas, entre elas o gabinete do delegado, uma para o cartório, uma para recepção e outra para cozinha e copa. O local possui acessibilidade, banheiros próprios e um estacionamento privativo para viaturas.

A unidade funcionará das 12h às 8h. As ocorrências que acontecerem no período em que a unidade estiver fechada serão atendidas na sede da 18º Delegacia Regional de São Mateus.

(Com informações também do Portal do Governo)


 

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