quarta-feira, 25 de julho de 2018

Justiça acolhe pedido do Sindipol/ES para participar como ‘Amicus Curiae’ em processo sobre concurso para Delegados de Polícia

A juíza Sayonara Couto Bittencourt, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, aceitou o Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol/ES) como Amicus Curiae (Amigos da Corte) na Ação Civil Pública número 0009112-92.2018.8.08.0024, proposta pelo Ministério Público Estadual, em favor dos candidatos aprovados para o cargo de Delegado de Polícia Civil capixaba. Com a decisão, a Justiça dá poderes ao Sindipol de participar de todo o processo, que está em tramitação, podendo fazer manifestação escrita, de propor embargos declaratórios, apresentar provas e realizar sustentação oral.

Conforme o Blog do Elimar Côrtes informou, em maio deste ano a magistrada já havia acolhido liminar do MPES para determinar o governo estadual a prorrogar, por mais um ano, o prazo de validade do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil, regido pelo Edital nº 001/2013, a partir da data de 4 de abril de 2018.

Na mesma decisão, a juíza Sayonara Couto Bittencourt deixa a cargo da Administração Pública de proceder a nomeação e posse dos candidatos aprovados em cadastro de reserva, desde que respeitada a ordem de classificação, bem como dotação orçamentária disponível.

No dia 28 de maio de 2018, o Departamento Jurídico do Sindipol/ES protocolou petição na Justiça solicitando a entrada do Sindicato no polo passivo da ação Civil como Amicus Curiae. Na última quarta-feira (18/07), a juíza Sayonara Bittencourt, depois de analisar o pleito, decidiu pelo acolhimento:

“Quanto ao requerimento do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do ES de fls. 802, DEFIRO o ingresso como AMICUS CURIAE e, nos termos do art. 138 §2° do CPC especifico os poderes de: possibilidade de manifestação escrita; legitimidade para opor embargos declaratórios; possibilidade de sustentação oral, legitimidade recursal nos julgamentos de recurso repetitivos e produção de prova”, escreveu a magistrada no despacho.

O presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal, agradeceu a decisão da Justiça, ressaltando que, mais uma vez, o Poder Judiciário reconhece que a entidade tem legitimidade para representar todos os profissionais da Polícia Civil capixaba:

“Esta é mais uma prova inequívoca de que o Sindipol representa os agentes de Polícia, os investigadores, os peritos criminais oficiais, os delegados, os médicos-legistas, os escrivães. Enfim, o Sindipol é de toda a categoria. E mais uma vez estamos lutando, junto com o Ministério Público, para que o   governo do Estado nomeie os delegados aprovados no último concurso”, disse Jorge Emílio.

 

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