terça-feira, 14 de agosto de 2018

CNJ abre investigação contra o desembargador Siro Darlan por soltar miliciano carioca

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça abriu na sessão plenária desta terça-feira (14/8) Processos Administrativos Disciplinares (PADs) para investigar cinco magistrados suspeitos de violarem deveres funcionais da carreira. Um dos casos analisados é o do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Siro Darlan, acusado de libertar da prisão um miliciano durante um plantão judiciário noturno. Em todos os casos, o relator dos processos, corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, pediu a abertura de PAD.

De acordo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, há indícios de que o desembargador Sir Darlan teria vendido em setembro de 2016 um habeas corpus a Jonas Gonçalves da Silva, um preso que tinha como advogado o filho do magistrado, Renato Darlan. A acusação se sustenta em um acordo de colaboração premiada segundo o qual a liminar teria sido negociada por R$ 50 mil. A abertura do PAD no CNJ se deu a partir da análise da Reclamação Disciplinar 0006075-26.2016.2.00.0000.

Dois dos outros casos se referem a desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), Carlos Rodrigues Feitosa e Váldsen da Silva Alves Pereira. Feitosa é acusado de exigir vantagens mensais de subordinados que ocupam cargos comissionados ou exercem funções gratificadas. As suspeitas foram analisadas na Reclamação Disciplinar 0002767-79.2016.2.00.0000.

A investigação do desembargador Váldsen Pereira é um desdobramento de outro PAD em que outros dois desembargadores do TJ-CE – um deles, Carlos Rodrigues Feitosa – são investigados pelo CNJ desde 2015 por suposta venda de sentença. O novo PAD foi aberto após análise da Reclamação Disciplinar 0006014-39.2014.2.00.0000.

Com os julgamentos desta terça-feira, o CNJ também começará a investigar outros dois juízes do Tribunal de Justiça do Maranhão. Um deles é o juiz Marcelo Testa Baldochi, por suspeitas de interferência nas decisões de colegas juízes e outras irregularidades na condução de ações judiciais. A Corregedoria Nacional de Justiça avocou (decidiu assumir a apuração do fato por conta própria) ações disciplinares que tramitavam na Corregedoria da Justiça maranhense e instaurou a Reclamação Disciplinar 0006127-56.2015.2.00.0000. Baldochi já está afastado por causa de outro PAD.

O outro juiz que passa a ser investigado pelo CNJ é Clesio Coelho Cunha. De acordo com a Reclamação Disciplinar 0005142-87.2015.2.00.0000, o magistrado é suspeito de favorecer uma empresa em ação de desapropriação movida pelo governo do Estado. Horas após receber o pedido, Cunha teria determinado a liberação de R$ 3 milhões em favor da empresa, segundo o Estado do Maranhão.

A advogada do desembargador atribuiu a acusação a perseguição política que o magistrado sofreria no estado. O conselheiro Valdetário Monteiro pediu vista para decidir se concorda ou não com o pedido de afastamento do magistrado enquanto as investigações durarem.

CNJ censura juiz que deu voz de prisão a funcionários de aeroporto

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, também durante a 49ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (14/8), aplicar pena de censura por abuso de poder ao juiz Marcelo Testa Baldochi, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) em análise de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

A punição está relacionada ao comportamento do juiz em dezembro de 2014, em incidente envolvendo o seu frustrado embarque em aeronave da companhia TAM no Aeroporto de Imperatriz, no interior do Maranhão.

À época, o magistrado teve o acesso ao avião com destino a São Paulo negado pelo fato de o sistema eletrônico da TAM não ter lido o código de barras de seu cartão de embarque. Ao tentar emitir um novo cartão no guichê da companhia, ele foi informado da impossibilidade de fazer a viagem, já que os procedimentos para o embarque de passageiros haviam sido encerrados.

Ao se deparar com essa situação, o juiz deu imediata voz de prisão a funcionários da TAM no Aeroporto de Imperatriz, determinando que uma viatura os levasse a uma delegacia, registrando ainda um boletim de ocorrência sobre o fato.

O relator do Processo Administrativo Disciplinar no CNJ, conselheiro Arnaldo Hossepian, considerou que o juiz Baldochi manifestou comportamento incompatível com o cargo que ocupa, determinando a prisão de pessoas sem que houvesse respaldo legal para o ato. “O magistrado agiu com excesso ao determinar a prisão dos funcionários, violando o dever de manter conduta irrepreensível”, avaliou Hossepian.

Ao elaborar seu voto pela aplicação da pena de censura ao juiz, o conselheiro citou a Resolução 135 do CNJ e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Em seu Artigo 4º a Resolução 135 estabelece que “o magistrado negligente, nos cumprimentos dos deveres do cargo, está sujeito à pena de advertência. Na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, caso a infração não justifique punição mais grave.”

Já a Lei Orgânica da Magistratura Nacional fixa, em seu Artigo 42, a pena disciplinar de censura aos juízes de primeira instância em situações de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo, ou no de procedimento incorreto.

Ao apresentar seu voto pela punição com aplicação da pena de censura, o conselheiro relator lembrou aos demais membros do plenário do CNJ que Baldochi responde a outros dois Processos Administrativos Disciplinares (PAD) no Conselho por interferência nas decisões de colegas juízes e outras irregularidades na condução de ações judiciais.

Os demais membros do Plenário do CNJ acompanharam o relator do processo no julgamento votando pela aplicação da pena de censura a Baldochi por abuso de poder. Conforme a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o juiz punido com essa penalidade não pode figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contando da imposição da pena.

(Fonte: Portal do CNJ)

 

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