terça-feira, 30 de outubro de 2018

Ministério Público abre inquérito para apurar suposta omissão de Hartung, secretários e coronéis na “greve” dos policiais militares

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo determinou a abertura de Inquérito Civil Público para apurar a suposta omissão do governador Paulo Hartung e de seu núcleo político, por causa do aquartelamento dos policiais militares em fevereiro de 2017.

Além de Hartung, são alvos da investigação o então secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia; seu sucessor, coronel Nylton Rodrigues Ribeiro Filho – na época, comandante-geral da PM –, o coronel Laércio Oliveira, que era o comandante-geral da PM durante a “greve” e foi demitido dois dias depois do início do movimento; e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel BM Carlos Marcelo D’Isesp Costa.

A decisão do Ministério Público Estadual em instaurar o Inquérito Civil Público aconteceu no dia 22 deste mês e é assinada pela procuradora-geral em exercício, Elda Márcia Moraes Spedo. A instauração do Inquérito Civil para investigar suposta omissão das autoridades tem como base o Procedimento Investigatório Criminal número 2017.00033444-49, aberto pela 20ª Promotoria Criminal de Vitória e que tramita em sigilo de Justiça.

Conforme Portaria N. 003/2018, o inquérito irá apurar “suposta omissão juridicamente relevante do núcleo político do senhor governador do Estado no episódio da Greve da Polícia Militar, quais sejam” o senhor Paulo Hartung (governador), André Garcia (Ex-Secretário de Segurança), Laércio Oliveira (Ex-comandante geral da PM), Nylton Rodrigues (Ex-comandante geral da PM e atual secretário de segurança) e Carlos Marcelo D’Isep (Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar).

O movimento na PM começou no dia 3 de fevereiro de 2017, quando um pequeno grupo de senhoras, crianças e jovens ocupou a entrada da sede da 2ª Companhia do 6º Batalhão, no bairro Feu Rosa, na Serra. Era o início de um protesto, até então silencioso, contra os baixos salários pagos aos policiais militares capixabas.

O aquartelamento durou 22 dias. Nesse período, houve saques e arrombamentos de estabelecimentos comerciais, atos de vandalismo e depredação do patrimônio, roubos, queima de ônibus, tiroteios e inúmeros assassinatos e confrontos. Só no dia 6 de fevereiro, considerado o mais violento, foram 40 homicídios, chegando-se ao número de 210 mortes ao final do movimento, como noticiado.

Alto Comando da PM alertou o governador Paulo Hartung e o secretário André Garcia sobre a insatisfação da tropa

No dia 5 de fevereiro de 2017, dois dias após o início do movimento, o Blog do Elimar Côrtes publicou reportagem informando que, quatro meses antes, o Alto Comando da Polícia Militar do Espírito Santo havia alertado o governador Paulo Hartung  e o então secretário da Segurança Pública, André Garcia, sobre a insatisfação da tropa com o descaso do governo no atendimento aos pleitos da categoria.

Os coronéis, que integravam o Alto Comando, apresentaram a Hartung e ao secretário  Garcia um diagnóstico da realidade da corporação e de seus efetivos. O mesmo alerta já havia sido dado também pelos dirigentes das associações de classe dos policiais e bombeiros militares.

O diagnóstico do Alto Comando da PM foi apresentado em quatro laudas, em reunião ocorrida no dia 23 de outubro de 2016, no Palácio Anchieta. Os coronéis presentes estavam acompanhando do então comandante-geral da PM, coronel Marcos Antonio Souza do Nascimento. No entanto, nenhuma providência foi tomada.

Para procuradora-geral da República, “Poder público possibilitou a barbárie que tomou conta” do Espírito Santo

Ressalte-se que a omissão do governo Hartung já havia sido citada no pedido de Deslocamento de Competência (IDC) número 14 feito pela Procuradoria Geral da República (PGR). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o caso sob atribuição da Justiça Estadual. No início de outubro de 2018, porém, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão pelo risco de eventual parcialidade na apuração dos fatos em âmbito local.

Em sua manifestação, Raquel Dodge aduz que a segurança é direito social fundamental do cidadão, imprescindível à sustentabilidade e ao aperfeiçoamento de uma vida em sociedade.

“É dever do Estado, e demanda ação preventiva e repressiva que garanta a manutenção da ordem pública e a incolumidade das pessoas e de seus patrimônios. Quando a segurança é obstruída ou deficitária, direitos são violados e a própria garantia de um Estado Social de Direito fragiliza-se”.

Para a procuradora-geral da República, o Estado do Espírito Santo falhou e foi omisso, permitindo aos militares chegassem ao ponto de promover o aquartelamento:

“Os fatos e o contexto descritos estão diretamente ligados à atuação deficitária do poder público, que possibilitou a barbárie que tomou conta do Estado. Quem deveria agir para evitá-la omitiu-se, falhando gravemente na proteção social que devia ao cidadão. A eficácia do Estado na prestação do serviço de segurança pública, de outro lado, tem relação direta com a sua capacidade de ser garantidor do cumprimento e respeito aos direitos humanos”, descreve Raquel Dodge.

No entender da procuradora-geral da República, perante a comunidade internacional, “quem responde pelos fatos, pelo contexto de crise, pelas mortes, pela ausência de investigação eficaz e isenta é o Estado brasileiro, que tem a obrigação de garantir à população que tal espécie de proteção social seja adequadamente exercida”.



 

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