terça-feira, 27 de novembro de 2018

Ex-secretária de Saúde de Fundão é denunciada pelo Ministério Público pela acusação de fazer contrato com oficina mecânica para favorecer vereador

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo denunciou a ex-secretária Municipal de Saúde de Fundão Roberta Pedroni Gorza e o vereador Ataídes Soares da Silva, em uma Ação de Improbidade Administrativa. Se a denúncia for acolhida e processada e os dois considerados culpados, poderão ser condenados nas sanções correspondentes previstas no artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92 – ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.)

De acordo com o MPES, o Inquérito Civil MPES nº 2017.0031.1136-10, que serviu de base para a propositura da denúncia, foi instaurado com o objetivo específico de “apurar a prática de possível ato de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Fundão, em decorrência de ilegalidade e pessoalidade na contratação direta e informal de oficina mecânica pertencente a Vereador para a execução de serviços de reparo e manutenção em ambulâncias e veículos vinculados às atividades da Secretaria Municipal de Saúde”.

Segundo o Parquet, em meados do ano 2017, Roberta, na condição de secretária Municipal de Saúde de Fundão, foi a gestora responsável pela contratação informal e direta da oficina mecânica denominada “Soares e Xavier”, popularmente conhecida como “Oficina do Ataídes”, para a execução de serviços de reparo e manutenção em veículos oficiais (ambulâncias), deixando de observar as formalidades previstas em lei, contratando com estabelecimento “que sabia ser pertencente ao vereador Ataídes Soares da Silva, que concorreu e anuiu para a conduta ímproba, violadora dos princípios da legalidade estrita, impessoalidade e moralidade administrativa”.


Segundo ficou apurado, no início do ano de 2017, durante gestão interina que comandou a Prefeitura Municipal de Fundão, a Roberta Gorza foi nomeada para exercer o cargo de secretaria municipal. No decorrer da gestão, o então coordenador de Transporte de Saúde, Carlos Wagner Nascimento Grazziotti, verificou que a frota veicular vinculada às atividades de saúde não estava em condições de uso, necessitando de manutenção e reparos mecânicos diversos, incluindo três veículos oficiais utilizados regularmente como ambulância.

O MPES constatou que, à época (já em meados de 2017), o Município de Fundão dispunha de contrato administrativo vigente com a empresa “Link Card Administradora de Benefícios EIRELI - EPP”, com o objetivo de prestação de serviços de administração e gerenciamento de manutenção preventiva e corretivo de veículos, conforme contrato de fornecimento n° 031/2017.

“Assim, surgindo a necessidade de manutenção e consertos mecânicos nos veículos oficiais, inclusive nas ambulâncias e demais automóveis da frota da Secretaria Municipal de Saúde, a prática administrativa regular consistia na deflagração de procedimento formal no sistema eletrônico gerido pela empresa, para obtenção de cotações e liberação de execução dos serviços no prestador previamente cadastrado que oferecesse o menor preço”, diz a denúncia.

Para o Ministério Público, a situação envolvendo a necessidade de manutenção e consertos nas ambulâncias da frota municipal chegou ao conhecimento da então secretária Roberta Pedroni Gorza. Porém, salienta o MPES, ao invés de adotar as providências administrativas formais cabíveis para a execução dos serviços através do sistema de gerenciamento de frota, por intermédio de empresa vencedora do certame licitatório, “a gestora (Roberta Gorza) com atribuições optou, por vontade e iniciativa própria, pela contratação direta e informal com oficina mecânica pertencente ao Vereador em exercício, Ataídes Soares da silva, que, por sua vez, mesmo ciente da proibição de contratação com o Poder Público ao qual estava vinculado, anuiu e concorreu com a conduta indevida, visando dela se beneficiar”.

De acordo com o Parquet, não se tratava de proposta inocente e despida de interesses pessoais. Os serviços prestados não consistiam em mera “ajuda” gratuita e descompromissada. “O vereador sempre teve por objetivo central receber pelos serviços prestados, enquanto que a secretária Municipal objetivava beneficiar seu correligionário político com a contratação direta, burlando a licitude de procedimento licitatório e evitando a adoção das demais formalidades legais necessárias para a contratação por ente público”.

De acordo com o MPES, o vareador Ataídes foi ouvido durante as investigações e acabou admitindo, em parte, a prática indevida, “descortinando o esquema que tinha engendrado para conseguir receber pelos serviços e peças”. No Inquérito, o vareador afirmou que, em meados de 2017, forneceu peças e prestou serviços de manutenção de determinada ambulância a pedido da então secretária Roberta Gorza.

Segundo o Ministério Público, o vereador também admitiu que, no mesmo contexto, sua oficina realizou reparos em outras duas ambulâncias de marca/modelo Renault/Kangoo, sendo necessária a troca de duas caixas de marcha, dentre outras peças/serviços. Os valores das caixas de marcha no mercado eram elevados, de cerca de R$ 16 mil, “deliberando-se, então, pela substituição clandestina das peças defeituosas por peças usadas/recondicionadas, que custaram cerca de R$ 2 mil  a R$ 2.500,00, permitindo que ATAÍDES SOARES DA SILVA lucrasse ao final da transação espúria”.



 

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