quinta-feira, 1 de novembro de 2018

Ministério Público Estadual denuncia prefeito de Fundão por contratar fundação ligada à Ufes sem licitação

O prefeito de Fundão, Joilson Rocha Nunes, o Pretinho (PDT), foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em uma Ação de Improbidade Administrativa por ter, segundo o MPES, contratado a Fundação Espírito-Santense de Tecnologia sem licitação.

A denúncia imputa ao prefeito Pretinho “a responsabilidade pessoal pela prática de ato de improbidade administrativa com aptidão de causar prejuízo ao erário e que atentou contra os princípios que regem a Administração Pública, por ter sido o gestor diretamente responsável, em conduta dolosa e eivada de má-fé, pela dispensa indevida de licitação e contratação direta firmada entre o ente público municipal e determinada fundação privada, em processo eivado de irregularidades e inconsistências que evidenciam a frustração da licitude de processo licitatório e o direcionamento do objeto”.

No o curso da apuração, segundo o MPES, restou apurado que, na origem, a Secretária Municipal de Governo encaminhou ofício ao prefeito Pretinho, solicitando autorização para “contratação da Fundação Espírito-Santense de Tecnologia (FEST), fundação de apoio à Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), por dispensa de licitação, conforme preconiza o artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para prestação de serviços técnicos especializados com objetivo de desenvolver o Plano Municipal de Gestão Integrada, Projetos Físicos e Projeto de Terceirização de Mão de Obra de acordo com o Termo de Referência”.

Ainda de acordo com o MPES, após alguns trâmites administrativos de praxe, a dispensa de licitação foi autorizada e ratificada pelo prefeito Pretinho, celebrando-se, na sequência, o contrato n° 64/2018, publicado inicialmente, em Diário Oficial, no dia 6 de junho de 2018, firmado entre o Município de Fundão e a FEST, “com o objetivo de que a pessoa jurídica contratada elaborasse os projetos e plano mencionados, no prazo de 09 (nove) meses, percebendo, em contraprestação, a quantia total de R$ 250.000,00”.

Diz a inicial que, em suma, percebe-se que o prefeito resolveu contratar diretamente determinada fundação, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, XIII, da Lei n° 8.666/1993, para a prestação de serviços técnicos especializados, delimitados em três objetos centrais, a saber: elaboração de “Plano Municipal de Gestão Integrada”; elaboração de determinados projetos físicos de arquitetura, urbanismo, paisagismo e engenharia; elaboração de “Projeto de Terceirização de Mão de Obra”.

Na peça, o promotor de Justiça Egino Rios destaca que o órgão ministerial vislumbrou necessidade de intervenção, no sentido de questionar a dispensa de licitação e contratação consequente da fundação.

Foi, então, ajuizada pelo Ministério Público a Ação Civil Pública autuada sob o n° 0001139-78.2018.8.08.0059, em face do Município de Fundão, com o objetivo central de anular a contratação indevida. O pedido liminar formulado na ação foi deferido judicialmente, determinando-se a suspensão da contratação.

Logo na sequência dos eventos, no dia 4 de setembro de 2018, a Prefeitura de Fundão publicou “extrato de termo de distrato contratual”, rescindindo a contratação na via administrativa a partir de 27 de agosto de 2018, sem ônus para as partes. 

Segundo a denúncia, o Inquérito Civil constatou que “o processo de contratação estava eivado de vícios graves desde a sua gênese, que evidenciavam condutas deliberadas tendentes a frustrar a licitude de processo licitatório e direcionar a contratação para determinada fundação, que já havia sido escolhida previamente”.

Prossegue o Parquet: o prefeito Pretinho escolheu previamente a FEST para a contratação e atuou diretamente na montagem de processo administrativo que visava apenas formalizar a contratação, dando-lhe aparência de regularidade, praticando atos que visavam frustrar a licitude de processo licitatório, em nítido direcionamento indevido e pessoal da contratação.

A propósito, esclarece o Ministério Público, foi realizada a oitiva de Gilton Luís Ferreira, que atuava na representação e intermediação dos interesses da FEST juntos aos gestores municipais. Gilton Luís afirmou que, à época, foi procurado pelo prefeito de Fundão, que externou o interesse de contratar a fundação para a prestação de serviços técnicos, realizando-se diversas reuniões para as tratativas iniciais.

“Uma vez tomada a decisão política por parte do requerido, no sentido de contratar diretamente a FEST, foi dada a ordem aos subordinados de ‘montagem’ do processo, para formalizar a dispensa de licitação.

Ou seja, explica o MPES, “a própria fundação que seria contratada pelo ente público foi a responsável por elaborar o termo de referência, criando e moldando objeto de contratação aos seus interesses institucionais, o que é absolutamente ilegal e viola os princípios que regem a Administração Pública”.

De acordo com o promotor de Justiça Egino Rio, na denúncia, caberia aos gestores municipais elaborar o termo de referência, de forma impessoal e tendo por base a efetiva necessidade do ente público contratante. Ao revés de adotar esse procedimento, prossegue a denúncia, o Poder Público Municipal optou por “delegar” ao particular a elaboração do termo de referência de sua própria contratação, “o que é inconcebível e injustificável”.

Segundo o MPES, ao realizar a análise do “termo de referência” elaborado, percebe-se que foram utilizados termos demasiadamente genéricos e que dificultavam o balizamento e o controle efetivo do objeto de contratação, tais como: “assessorar a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada composto por uma Carteira de Projetos Estratégicos com metodologia para a concepção, planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos projetos estratégicos para o triênio 2018/2020; elaboração dos Projetos Físicos de curto prazo; a elaboração do Projeto de Terceirização de Mão de Obra, trabalhando de forma integrada com os diversos setores da administração pública local”.

Para o Parquet, “o Prefeito Municipal pretendia contratar uma fundação privada para elaboração de projetos estratégicos para sua gestão, o que causa espanto. A Prefeitura Municipal dispunha de servidores, inclusive de diversos cargos comissionados que se prestavam às atribuições de assessoramento, direção e chefia superiores, com plenas condições de elaborar projetos para o governo do gestor, sem gerar mais maiores ônus ao erário”.

Segundo o MPES, o termo de referência e o ofício que deram início ao processo foram subscritos pelo então secretário Municipal de Governo, Daniel de Jesus Ferreira. Entretanto, o secretário foi ouvido nesta Promotoria de Justiça e disse que não elaborou os documentos, que lhe foram apresentados prontos apenas para assinatura.

“As inconsistências do processo administrativo não param por aí. A proposta comercial apresentada pela FEST é datada de 09 de março de 2018, isto é, foi elaborada pela fundação antes mesmo da deflagração do processo administrativo e da apresentação formal do termo de referência, que ocorreu apenas em 21 de março de 2018. Além disso, a proposta apresentada pela FEST traz apenas um valor global pelos serviços, no total de R$ 250.000,00, sem discriminação, impossibilitando a efetiva competição em condições de mercado com outros interessados e o controle dos valores cobrados e sua compatibilidade com os serviços prestados em cada tópico específico da contratação”, destaca a denúncia.

Finalizando, o MPES explica que as condutas do prefeito Pretinho não podem ser tidas como meros atos inocentes e revestidos de boa-fé, “pois consistem em autênticos atos ímprobos, ao configurar atentado contra os princípios da administração, violando os deveres de legalidade e moralidade, dando ensejo, assim, as sanções pertinentes previstas em lei”.
 

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