quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

À UNANIMIDADE, DEPUTADOS APROVAM ANISTIA PARA 2.622 POLICIAIS MILITARES CAPIXABAS: “Agora, vamos fechar ferida, virando essa página e dando início a essa nova relação”, diz Casagrande

À unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (16/01), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2019, que concede anistia das penalidades e procedimentos administrativos impostos aos militares estaduais em razão da crise na segurança pública ocorrida em fevereiro de 2017. São pelo menos 2.622 PMs contemplados com a anistia administrativa. A matéria é de autoria do governador Renato Casagrande (PSB) que convocou o Legislativo para discutir a questão. Logo após a sessão, Casagrande comentou a aprovação do PLC e agradeceu ao empenho dos deputados:

“A Assembleia Legislativa aprovou o PLC, de nossa autoria, que concede a anistia aos mais de 2.600 policiais militares que participaram do movimento reivindicatório de fevereiro de 2017. Esse foi um debate iniciado antes de assumir este mandato. Nos primeiros dias de gestão, fiz questão de reafirmar esse compromisso com o envio desse projeto. Agradeço aos deputados estaduais pela aprovação unânime e sem emendas. Agora vamos poder olhar para o futuro. Com um diálogo aberto com a PM, mas preservando a hierarquia e disciplina”.

O governador disse mais: “Houve equívocos de ambos os lados, seja por parte de manifestantes, quanto do então governo que se recusou a dialogar. Hoje nós temos uma tropa doente e não posso deixar que essa ferida permaneça aberta. Com a anistia, agora vamos fechar essa ferida, virando essa página e dando início a essa nova relação. Temos muito trabalho a fazer. Vamos juntos!”

Foram 28 votos a favor e uma abstenção, do presidente da Casa, Erick Musso, que, pelo regimento, só vota em caso de empate. O projeto foi analisado em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças, presidida pelo deputado Gilsinho Lopes, e com a relatoria de Euclério Sampaio (foto).

O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) apresentou emenda com o intuito de incluir na matéria indenização para comerciantes e famílias de vítimas da onda de violência no período da crise, mas o Plenário rejeitou a emenda.

De acordo com a proposição, a anistia será concedida aos policiais e bombeiros militares em relação a transgressões disciplinares praticadas entre 3 e 25 de fevereiro daquele ano, decorrentes da participação no movimento reivindicatório.

“A proposta permitirá que os militares interessados, no prazo de 30 dias, possam pleitear, ao respectivo comandante-geral, seu retorno às fileiras da corporação ou a extinção dos efeitos da punição disciplinar”, diz a justificativa assinada por Casagrande.

O PLC arquiva os Conselhos de Justificação e de Disciplina, e os Processos Administrativos Disciplinares de Rito Ordinário e de Rito Sumário instaurados em razão dos acontecimentos de fevereiro de 2017. Por outro lado, os Inquéritos Policiais Militares, destinados a apurar a ocorrência de crimes militares, permanecem.

Os militares que retornarem as suas corporações terão reconhecidos todos os direitos relativos ao período de afastamento. O setor competente de cada corporação deverá fazer o recolhimento das contribuições obrigatórias previstas na legislação.

A matéria traz uma previsão de impacto orçamentário no valor de R$ 1.866.216,10 para custear o retorno dos militares, sendo R$ 839.148,80 de forma retroativa, mais R$ 1.027.067,30 para 2019. Este último valor se repete para os próximos dois anos.

Todo período destinado para uma convocação durante o recesso parlamentar é denominado como “Sessão Legislativa Extraordinária”, já as sessões plenárias dentro desses períodos são “ordinárias”, podendo ainda ocorrer sessões plenárias extraordinárias para votação de redação final de uma matéria, por exemplo.

Sem pagamento

Os deputados estaduais não recebem qualquer tipo de auxílio ou pagamento a mais por participarem de sessões extraordinárias ou convocações em períodos de recesso parlamentar.

Policiais comemoram aprovação da lei da anistia

Desde o início da manhã desta quarta-feira, dezenas de policiais militares e seus familiares já estavam na porta da Assembleia Legislativa, na Enseada do Suá. O deputado estadual eleito e coronel PM Alexandre Quintino comemorou a aprovação da anistia: “Anistia aos nossos guerreiros Policiais Militares!! A justiça foi feita, graças a Deus!!”, comentou ele no Facebook.

Para o presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais (Assomes/Clube dos Oficiais), tenente-coronel Rogério Fernandes Lima, a lei aprovada, a pedido do governador do Estado, “vem de forma coerente tanto com o posicionamento do Renato Casagrande, bem como com a aprovação na Câmara dos Deputados, capitaneada pelo deputado federal Carlos Manato. Eu sempre defendi o diálogo com os policiais militares, como forma de cessar o movimento de fevereiro de 2017 e concordou com a posição do atual governo de virar essa página da história capixaba”.

Para o tenente-coronel Rogério, “a anistia busca trazer alento e segurança jurídica para os policiais e bombeiros militares”.

(Com informações também do Portal da Ales)

 

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