terça-feira, 15 de janeiro de 2019

ANISTIA CONCEDIDA POR RENATO CASAGRANDE VAI BENEFICIAR 2.622 MILITARES CAPIXABAS: Praças e oficiais expulsos também vão ser ‘resgatados’ pela PM

O Projeto de Lei Complementar da Anistia, enviado nesta terça-feira (15/01) à Assembleia Legislativa pelo  governador Renato Casagrande (PSB), vai beneficiar mais de 2.600 policiais militares capixabas que, de alguma forma, se envolveram no aquartelamento de fevereiro de 2017 que responderam ou ainda respondem a algum Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O PLC, que será votado quarta-feira (16/01) pelos deputados estaduais, vai contemplar também os 23 praças já excluídos e outros seis oficiais que foram submetidos ao Conselho de Justificação. A anistia estabelece pagamento de salário retroativo aos militares excluídos da corporação por conta da "greve" de 2017. Em 2003, anistia concedida pelo então governador Paul Hartung beneficiou mais de 3 mil militares capixabas, que, no ano anterior, haviam feito aquartelamento.

O anúncio foi feito na manhã desta terça-feira (15/01) pelo governador Casagrande, em entrevista coletiva no Palácio Anchieta. O governador convocou a imprensa para justificar a importância da anistia para os policiais e, mais ainda, para a população capixaba.

“A anistia foi um de meus compromisso  de campanha. Eu dizia sempre que era preciso fechar a ferida, aberta pelo movimento de fevereiro de 2017. Tivemos erros por parte dos manifestantes e cometidos também pelo governo. O governo errou na condução do processo. Primeiro, por não ter se antecipado aos fatos; e, segundo, por não ter construído, ao longo do movimento grevista, pontes de diálogo. Repito: é preciso fecharmos essa ferida”, disse Renato Casagrande, ao lado da vice-governador, Jaqueline Moraes.

O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, presente na coletiva, apresentou os dados da crise de fevereiro de 2017. Segundo ele, por conta do aquartelamento, foram instaurados (ou ainda estão prontos para serem instaurados) 2.622 Processos Disciplinares Administrativos (PADs).

Roberto Sá informou ainda que, desde fevereiro de 2017, pelo menos 57 policiais militares capixabas tentaram o suicídio, e oito se consumaram. Atualmente, 550 PMs encontram-se em licença médica, a maioria por problemas psiquiátricos.

“Há um descontrole operacional e emocional muito grande. A tropa está sendo resgatada pelo  governador Renato Casagrande, que está olhando para o futuro com diálogo. Estamos encontrando a PM com quase 2 mil policiais a menos do que o governador  Casagrande deixou no final de 2014. Portanto, a anistia é muito importante para buscarmos a pacificação”, salientou Roberto Sá.

Para Renato Casagrande, os números oriundos pela crise de fevereiro de 2017 são estarrecedores. “São mais de 2.600 policiais respondendo ou que responderão a PADs. Mais de 500 militares afastados por pressão psicológica. Tivemos, lamentavelmente, suicídios. Precisamos, então, resgatar a dignidade dos policiais com a concessão da anistia, mas, ao mesmo tempo, preservando a ordem e a hierarquia”, disse o governador.

Segundo ele, dado ao grande número de PADs, “se  questão (anistia) não for resolvida, a Corregedoria-Geral da PM não terá como trabalhar em outros procedimentos e até em Inquéritos Policiais Militares.

Pelo menos 23 PMs já foram excluídos em razão dos PADs instaurados desde fevereiro de 2017, enquanto sete oficiais foram submetidos a Conselhos de Justificação em razão do movimento de fevereiro de 2017.

Deste total, cinco oficiais tiveram a exclusão recomendada, e um foi absolvido. Dos cinco oficiais que tiveram a exclusão recomendada pelo Conselho de Justificação, quatro têm a decisão sendo analisada pelo  Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo do Espírito Santo (Cosencor), e um já teve a expulsão decidida pelo governo passado, que é o tenente-coronel Carlos Alberto Foresti. No entanto, o caso dele vai ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que poderá homologar ou não a expulsão. Todavia, com o projeto da anistia, Foresti e os demais oficiais também serão contemplados.

Presente na coletiva no Palácio Anchieta, o comandante-geral da PM, coronel Moacir Leonardo Vieira Barrero Mendonça, explicou que o Projeto de Lei Complementar da Anistia, a ser votado pela Assembleia Legislativa, não vai contemplar os policiais que, em função do movimento de fevereiro de 2017, responderam ou respondem a Inquérito Policial Militar.

“No caso do cometimento de crimes, somente a Justiça Militar e ou a Justiça Comum dará uma resposta, depois do julgamento dos processos. Na esfera criminal, somente o Congresso Nacional poderá aprovar ou não uma anistia, a ser sancionada ou não pelo Presidente da República. A anistia proposta agora pelo governo contempla apenas os policiais que teriam cometido transgressões disciplinares, quer o PM tenha sido excluído ou não. A anistia tem o condão de deletar a punição e ou suspender os PADs em andamento”, explicou o coronel Barreto.

O comandante-geral da PM deixou claro, entretanto, que o regulamento disciplinar da corporação continuará sendo o mesmo. “A anistia é apenas para transgressões cometidas no período do aquartelamento. Fora disso, o regulamento continua o mesmo. A PM continuará sendo uma corporação em que o respeito à disciplina, à ordem e à hierarquia será mantido”, afirmou o coronel Barreto.

Anistia é retroativa e policiais expulsos têm direito a receber salários que perderam

O secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Davi Diniz de Carvalho, explicou que, a partir do momento em que o governador Renato Casagrande sancionar o PLC da Anistia – após aprovação da Assembleia Legislativa –, os policiais militares têm até 30 dias para fazer à adesão ao perdão.

De acordo com Davi Diniz, a anistia será retroativa. Significa dizer que os policiais militares já excluídos poderão serem ressarcidos com os salários que deixaram de receber a partir do momento em que foram desligados da PMES.

Antes da entrevista coletiva, o secretário  Davi Diniz se reuniu com a chamada bancada da segurança pública na Assembleia Legislativa e com lideranças de entidades de classe da Polícia Civil. Na reunião, ele apresentou o PLC da Anistia. Estavam presentes os atuais deputados estaduais Gilsinho Lopes, Euclério Sampaio (reeleito) Da Vitória (eleito deputado federal) e Sandro Lucutor; e os futuros deputados estaduais Alexandre Quinino (coronel da PM), Danilo Bahiense (delegado), Capitão Assumção e Lorenzo Pazolini (delegado).

Hartung anistiou mais de 3 mil PMs em 2003

Parte da imprensa tem criticado o governador Renato Casagrande por conceder anistia administrativa aos policiais militares em razão da “greve” de fevereiro de 2017. A anistia é algo normal no Espírito Santo e em outros Estados e nem por isso os beneficiados, em oportunidades futuras, voltaram a cometer os mesmos erros.

Em 2003, logo depois de tomar posse para dar início ao seu primeiro mandato como governador, Paulo Hartung encontrou a Polícia Militar aquartelada e a Polícia Civil em greve. Hartung conseguiu assumir com os PMs retornando às atividades. Em troca, Paulo Hartung prometeu e cumpriu: logo em seguida,  ele anistiou mais de 3 mil policiais militares. E nem por isso PH foi bombardeado pela imprensa na ocasião.




 

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